REURB – A Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei federal 13465, de 2017, cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras e dos cartórios de registro de imóveis. Pela legislação, é possível regularizar Núcleos Informais de Interesse Social e de Interesse Específico para que as pessoas moradoras destes locais obtenham a efetiva titularidade dos imóveis. As etapas das regularizações são semelhantes, mas diferem em quem paga e executa cada uma delas. Na de Interesse Social, conhecida como Reurb -S,quem elabora e custeia o projeto de regularização fundiária é o poder público. Na de Interesse Específico, quem paga e contrata os trabalhos para cumprir as etapas da regularização, é o próprio beneficiário.
Documentos Necessários Para Processo De Reurb-E
Links de leis e decretos do Reurb
Modelo de Listagem de Ocupantes
Modelo de Requerimento para viabilidade da Reurb
Memorial Descritivo da Gleba Excel
Memorial Descritivo da Gleba Word
Memorial Descritivo dos Lotes Excel
Memorial Descritivo dos Lotes Word
Modelo de Projeto Planialtimétrica Cadastral
Modelo de Projeto de Planta de Perímetro