
O Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP) é responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O sistema é financiado por contribuições dos servidores estatutários e do poder público, além de outras receitas legalmente previstas, com a finalidade de assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões.
Os estudos técnicos identificaram a necessidade de aprimorar o financiamento da previdência municipal e enfrentar os desequilíbrios existentes. Hoje o IPASP possui um déficit atuarial de R$ 3,5 bilhões. O objetivo da reforma é garantir que o IPASP tenha condições de cumprir suas obrigações atuais e futuras, proporcionando maior segurança aos servidores, aposentados e pensionistas.
Importante: Os 3.683 servidores celetistas não estão envolvidos nessa reforma, pois não fazem parte do Instituto.
Hoje, o regime previdenciário de Piracicaba enfrenta um déficit atuarial na ordem de R$ 3,5 bilhões, com déficit atuarial apontado em avaliações oficiais que supera R$ 3,01 bilhões no Plano Financeiro. Em termos práticos e simples, o déficit atuarial não é apenas uma conta do mês atual, mas sim a constatação técnica de que, somando todo o dinheiro que o instituto tem em caixa com o que vai arrecadar nos próximos anos, os recursos serão insuficientes para quitar as aposentadorias e pensões futuras que já estão comprometidas.
Para impedir o atraso ou a falta de pagamento dos aposentados e pensionistas do Plano Financeiro, a Prefeitura é legalmente obrigada a realizar aportes mensais complementares para suprir a insuficiência de caixa. Sem a reforma previdenciária (IPASP), a projeção atuarial desenvolvida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) indica que o Município terá de desembolsar aproximadamente R$ 9,97 bilhões em recursos livres ao longo dos próximos anos para sustentar os pagamentos desse plano. Somente no ano de 2026, a insuficiência financeira projetada alcança R$ 249,87 milhões, subindo para R$ 283,19 milhões em 2027.
Sem a reforma, a Prefeitura precisará destinar cada vez mais recursos para complementar o pagamento das aposentadorias e pensões, comprometendo uma parcela crescente do orçamento municipal.
Na prática, isso significa que quanto mais dinheiro for necessário para cobrir o déficit previdenciário, menos recursos estarão disponíveis para investimentos em áreas essenciais, como a valorização dos servidores e seus planos de carreira, além de áreas essenciais à população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social.
Portanto, a reforma busca garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar que o aumento dessas despesas comprometa os serviços prestados à população.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento emitido pelo Governo Federal que comprova o cumprimento das normas previdenciárias pelo Município. Atualmente, Piracicaba mantém seu CRP por força de decisão judicial liminar, o que demonstra a importância de avançar na adequação da legislação municipal às normas federais.
A ausência desse certificado pode trazer consequências para toda a população, pois impede o Município de receber transferências voluntárias de recursos federais, incluindo repasses provenientes de convênios e determinadas emendas parlamentares, além de restringir a celebração de acordos e contratos e a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras federais. Também pode comprometer o acesso a recursos estaduais, conforme as exigências específicas de cada programa ou convênio.
Portanto, a reforma previdenciária também busca garantir a regularidade do Município, preservar o acesso a recursos estaduais e federais e evitar prejuízos aos investimentos e serviços públicos oferecidos à população.
A Reforma da Previdência Nacional, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu novas regras previdenciárias, incluindo alterações nas idades mínimas, no cálculo dos benefícios e nas contribuições dos servidores públicos.
Uma das principais mudanças foi a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% no âmbito federal.
Desde 2019, diversos municípios brasileiros promoveram reformas em seus regimes próprios de previdência, adequando suas legislações às novas disposições constitucionais e adotando medidas para garantir a sustentabilidade financeira de seus institutos previdenciários.
Em Piracicaba, entretanto, as gestões municipais anteriores não concluíram uma reforma previdenciária abrangente nesse período. A contribuição dos servidores permaneceu em 11%, em razão de decisão judicial liminar que suspendeu o aumento da alíquota.
A ausência de medidas estruturais ao longo desses anos contribuiu para a manutenção dos desequilíbrios previdenciários e pode ter agravado a situação financeira e atuarial do IPASP, aumentando a necessidade de aportes de recursos públicos para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões.
Portanto, a reforma proposta pela atual Administração Municipal busca enfrentar uma situação acumulada ao longo dos anos, promover a adequação da legislação municipal às normas constitucionais e assegurar a sustentabilidade do IPASP, protegendo os direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Atualmente, os servidores públicos municipais estatutários contribuem com 11% de sua remuneração para o IPASP. Além desse valor, a Prefeitura realiza a contribuição patronal de 22%, destinada ao financiamento da previdência municipal.
Isso significa que, para cada R$ 100,00 de remuneração sujeita à contribuição previdenciária, o servidor contribui com R$ 11,00 e a Prefeitura com R$ 22,00, totalizando R$ 33,00 destinados ao sistema previdenciário.
Além dessas contribuições, a Prefeitura precisa realizar aportes financeiros adicionais para complementar os recursos necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões do Fundo Financeiro.
Portanto, o Município já destina uma parcela significativa de seu orçamento à previdência dos servidores, sendo necessário buscar alternativas que garantam a sustentabilidade do IPASP sem comprometer os investimentos e serviços públicos oferecidos à população.
A proposta de reforma previdenciária de Piracicaba, elaborada com apoio técnico da FIPE, prevê mudanças nas regras de aposentadoria, no cálculo dos benefícios e nas contribuições previdenciárias.
Entre as principais medidas em estudo estão:
Futuros aposentados: adequação das regras de cálculo dos benefícios e estabelecimento de regras de transição para os servidores que já estão próximos da aposentadoria.
Servidores ativos: elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, e alterações nos requisitos para aposentadoria.
A FIPE apresenta propostas de regras diferenciadas para servidores que já ingressaram no serviço público, incluindo critérios de idade, tempo de contribuição, pontuação e pedágio. O propósito das regras de transição é estabelecer uma passagem gradual entre o sistema atual e as novas exigências.
A Prefeitura de Piracicaba vem adotando e estudando medidas para fortalecer financeiramente o IPASP, demonstrando que a responsabilidade pelo equilíbrio previdenciário não será atribuída exclusivamente aos servidores.
Entre as principais iniciativas estão:
Compensação Previdenciária (COMPREV): realização de procedimentos para recuperar valores devidos ao IPASP por outros regimes de previdência, referentes ao tempo de contribuição dos servidores que trabalharam anteriormente em outros órgãos públicos ou na iniciativa privada. Já foram recuperados neste ano R$ 22 milhões já depositados na conta do IPASP;
Criação de um Fundo Imobiliário: estudo para utilização de imóveis públicos como alternativa de geração de receitas e fortalecimento do patrimônio previdenciário, observadas as exigências legais;
Destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): proposta de destinar ao IPASP recursos provenientes do Imposto de Renda retido na fonte pelo Município, como forma de ampliar o financiamento da previdência.
Essas iniciativas demonstram que a Prefeitura também está fazendo sua parte, buscando novas fontes de recursos e alternativas para reduzir o déficit previdenciário.
O objetivo é construir uma solução equilibrada, com responsabilidade compartilhada, garantindo a segurança dos servidores, aposentados e pensionistas e preservando a capacidade de investimento do Município.
A reforma busca adequar as receitas previdenciárias às obrigações presentes e futuras, reduzir a pressão financeira sobre o Município e preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões. A combinação das medidas propostas poderá melhorar o equilíbrio do sistema e reduzir os custos acumulados projetados para a Prefeitura.
O compromisso central é construir uma previdência financeiramente sustentável, capaz de oferecer segurança aos servidores de hoje e às futuras gerações, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
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