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Ação se fundamenta em motivos de contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e ilegalidade

Ação faz parte de processo administrativo instaurado pela Prefeitura para aferir a regularidade das obrigações contratuais da empresa Piracicaba Ambiental S/A

O objetivo da fiscalização é garantir o cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores

Falta de preço e de informação prévia sobre a não aceitação de cheque foram motivos das autuações

O objetivo da fiscalização é garantir o cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores

Evento que acontece em 07/08, na Acipi, já tem inscrições abertas pela internet

O órgão tem como objetivo principal, atuar na defesa dos direitos dos consumidores.

Estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

Órgão atenderá no novo espaço também no Térreo 2 no prédio do Centro Cívico

Ação segue até 07/06 e verificará o cumprimento das normas de proteção do consumidor