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Ação de fiscalização segue até o dia 13/12 e tem o objetivo de garantir compras seguras e o cumprimento dos direitos do consumidor

Projeto para dependentes químicos foi vetado por ser proibida por lei, prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho

Propositura é ilegal e inconstitucional e compromete o orçamento municipal

Objetivo da operação foi certificar se os estabelecimentos estão respeitando as normas do Código de Defesa do Consumidor

Ação vai fiscalizar preço, formas de pagamento e outros itens.

Intenção foi verificar o correto atendimento às normas de proteção e de defesa dos consumidores.

Entre as razões do veto podem ser destacadas, também, falta de estudo sobre o impacto que causaria no Orçamento municipal e falta de aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Objetivo é garantir que as compras para o Dia das Crianças, comemorado em 12/10, sejam realizadas de forma justa e transparente.

Coordenada pela GC, reintegração ocorreu na tarde de hoje, 09/09, de forma pacífica

PL dispõe sobre fornecimento de alimentação aos pacientes e acompanhantes transportados para outros municípios é ilegal e inconstitucional