O que é, legislação, informações e relatórios

Por Simap / Publicado em 14/03/2023 / Atualizado em 16/05/2025

A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, executa o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme Deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) Normativa 01/2018, atualizada pela Deliberação Consema Normativa 01/2024. Dentre as licenças/autorizações emitidas estão: autorização para intervenção em APP, manifestação ambiental, supressão de árvores nativas isoladas, certidão APA, licença específica, licença de operação, renovação de licença, licença prévia e instalação concomitantes, licença prévia, instalação e operação concomitantes.

Confira abaixo a Nota do Consema que considera Piracicaba apta a realizar licenciamento ambiental de médio e baixo impacto local. Confira também a legislação que disciplina esse Licenciamento.

Nota CONSEMA

O Consema, em cumprimento ao Art. 4º, da Deliberação Consema Normativa 01/2018, comunica que o seguinte município está apto a exercer as competências administrativas de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar 140/2011:

- Município de Piracicaba, apto ao exercício do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local, nos termos do Anexo II e III da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 (Processo SMA 6.398/2014).

https://semil.sp.gov.br/consema/

Publicação no DOESP – 129(6), de 09/01/2019, Seção I, pág.208

Legislação

Demais Legislações

Informações ao empreendedor

1 – Para solicitar o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá acessar o VRE – Via Rápida Empresa, através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home e solicitar o Licenciamento Integrado de suas atividades. Para entender como funciona esse licenciamento, acesse o Decreto Estadual nº 55660/2010, que Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado e dá providências correlatas.

2 – Você já acessou o VRE, mas recebeu a mensagem de que há necessidade de outras licenças emitidas pelo município, entre em contato com a Secretaria-Executiva por meio do e-mail licenciamentoambiental@piracicaba.sp.gov.br; fone (19) 3403-1368; pessoalmente no Prédio da Prefeitura – Rua Antônio Correa Barbosa nº 2233 – 9º Andar ou faça a solicitação pelo Portal de Atendimento do Sem Papel

Confira através da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2024, se o licenciamento de sua atividade é de competência do Município. A consulta deverá ser feita através do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa (conforme apresentado no Cartão de CNPJ da empresa) no anexo I da Deliberação CONSEMA 01_2024.

Relatório Mensal de Atividades

Em atendimento à Deliberação nº 01/2024, anexo V, encaminhamos os relatórios mensais de atividades prestadas no âmbito do licenciamento ambiental municipal. As atividades são divididas de acordo com os seguintes assuntos e respectivos responsáveis: Licenciamento ambiental das empresas e intervenção em APP – Bruno Delarole; Corte de árvores nativas isoladas fora de APP – Robson Willians da Silva.

Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024

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