Licenciamento Ambiental

A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap), executa o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme Deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) Normativa 01/2018, atualizada pela Deliberação Consema Normativa 01/2024.

Confira abaixo a Nota do Consema que considera Piracicaba apta a realizar licenciamento ambiental de médio e baixo impacto local. Confira também a legislação que disciplina esse Licenciamento.

Nota CONSEMA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, em cumprimento ao Art. 4º, da Deliberação Consema Normativa 01/2018, comunica que o seguinte município está apto a exercer as competências administrativas de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar 140/2011:

- Município de Piracicaba, apto ao exercício do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local, nos termos do Anexo II e III da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 (Processo SMA 6.398/2014).

https://semil.sp.gov.br/consema/

Publicação no DOESP – 129(6), de 09/01/2019, Seção I, pág.208

Demais Legislações

Contato

Licenciamento Ambiental

Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 (Centro Cívico) – 9º andar, Centro – Piracicaba / SP
Fone: (19) 3403-1368

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta: 08h30 às 16h30

e-mail: licenciamentoambiental@piracicaba.sp.gov.br

Informações ao Empreendedor

1 – Para solicitar o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá acessar o VRE – Via Rápida Empresa, através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home e solicitar o Licenciamento Integrado de suas atividades. Para entender como funciona esse licenciamento, acesse o Decreto Estadual nº 55660/2010, que Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado e dá providências correlatas.

2 – Você já acessou o VRE, mas recebeu a mensagem de que há necessidade de outras licenças emitidas pelo município, entre em contato com a Simap por meio do e-mail licenciamentoambiental@piracicaba.sp.gov.br; fone (19) 3403-1368; pessoalmente no Prédio da Prefeitura – Rua Antônio Correa Barbosa nº 2233 – 9º Andar ou faça a solicitação pelo Portal de Atendimento do Sem Papel

Confira através da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2024, se o licenciamento de sua atividade é de competência do Município. A consulta deverá ser feita através do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa (conforme apresentado no Cartão de CNPJ da empresa) no anexo I da Deliberação CONSEMA 01_2024.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – CHECK-LIST

Check-List de documentação necessária para a emissão das Autorizações e Licenças.

Clique sobre documento para iniciar o download.

1 – SIMAP_LA_Chek-List-Certidao-APA

2 – SIMAP_LA_Check-List-Autorizacao-para-Supressao-de-Arvores-Nativas-Isoladas1

3 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-INTERVENCAO-EM-APP

4 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LO

5 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LOR

6 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LP-LI-LO

7 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LP-LI

8 – SIMAP_LA_Check-List-Licença Específica

9 – SIMAP_LA_Declaracao-Areas-contaminadas

10 – SIMAP_LA_MCE-Simplificado

11 – SIMAP_LA_Relatorio-Monitoramento-TCRA

12 – SIMAP_LA_Requerimento-padrao

13 – SIMAP_LA_Solicitacao – DE

14 – SIMAP_LA_Solicitacao-DE-ALTERACAO

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E SERVIÇOS

1 – Solicitação de Licenciamento Ambiental de suas atividades, acesse o link abaixo:

https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/solicitar-servico/248/formulario/6580538be4b06075629cb7c2

2 – Solicitação de Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), acesse o link abaixo:

https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/solicitar-servico/249/formulario/65805528e4b06075629cb7c3

3 – Solicitação de Autorização para Supressão de Árvores Nativas Isoladas:

https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/solicitar-servico/272/formulario/65d7aa10e4b0ce404923d950

Emissão de Manifestação do Órgão Ambiental Municipal para fins de Licenciamento junto à CETESB.

Com vistas a atender o estabelecido no art. 5º da Resolução CONAMA 237/1997 e art. 5º da Resolução SMA 22/2009 a Simap emite a Manifestação do Órgão Ambiental Municipal sendo necessário para tal, o protocolo dos seguintes documentos:

1 – Requerimento Padrão (poderá ser preenchido no balcão no ato do Protocolo);
2 – Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo (emitida em no máximo 180 dias) – Semuhget – Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial;
3 – Cópia do Cartão de CNPJ.

Solicite a Manifestação do Órgão Ambiental Municipal para suas atividades por meio do

Portal de Atendimento do Sem Papel

Relatórios Mensais de Atividades

Em atendimento à Deliberação nº 01/2024, anexo V, encaminhamos os relatórios mensais de atividades prestadas no âmbito do licenciamento ambiental municipal. As atividades são divididas de acordo com os seguintes assuntos e respectivos responsáveis: Fiscalização Ambiental – Jefferson Willians Gomitre; Licenciamento ambiental das empresas e intervenção em APP – Felipe Dias Pacheco Vieira e Bruno Delarole; Corte de árvores nativas isoladas fora de APP – Felipe Gomes.

Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024