A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap), executa o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme Deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) Normativa 01/2018, atualizada pela Deliberação Consema Normativa 01/2024.
Confira abaixo a Nota do Consema que considera Piracicaba apta a realizar licenciamento ambiental de médio e baixo impacto local. Confira também a legislação que disciplina esse Licenciamento.
Nota CONSEMA
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, em cumprimento ao Art. 4º, da Deliberação Consema Normativa 01/2018, comunica que o seguinte município está apto a exercer as competências administrativas de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar 140/2011:
- Município de Piracicaba, apto ao exercício do licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local, nos termos do Anexo II e III da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 (Processo SMA 6.398/2014).
https://semil.sp.gov.br/consema/
Publicação no DOESP – 129(6), de 09/01/2019, Seção I, pág.208
- Lei Complementar nº 140/2011
- Deliberação CONSEMA Normativa 01/2024
- Municípios Aptos a realizar o Licenciamento Municipal conforme Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018
Demais Legislações
- Lei Complementar nº 251/2010 – Consolidação das Leis que disciplinam a Proteção Ambiental no Município de Piracicaba.
- Lei nº 6458/2009 – Convênio PMP / SEDEMA – CETESB
- Lei nº 6459/2009 – Convênio PMP/ SEDEMA – Estado SP / SMA
- Decreto nº 14015/2011 – Procedimentos para Licenciamento Ambiental no âmbito da SEDEMA
- Decreto nº 14118/2011 – Introduz alterações ao Decreto nº 14015/2011
- Decreto nº 15379/2013 – Introduz alterações ao Decreto nº 14015/2011
- Decreto nº 15759/2014 – Introduz alterações ao Decreto nº 14015/2011
Contato
Licenciamento Ambiental
Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 (Centro Cívico) – 9º andar, Centro – Piracicaba / SP
Fone: (19) 3403-1368
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta: 08h30 às 16h30
Informações ao Empreendedor
1 – Para solicitar o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá acessar o VRE – Via Rápida Empresa, através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home e solicitar o Licenciamento Integrado de suas atividades. Para entender como funciona esse licenciamento, acesse o Decreto Estadual nº 55660/2010, que Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado e dá providências correlatas.
2 – Você já acessou o VRE, mas recebeu a mensagem de que há necessidade de outras licenças emitidas pelo município, entre em contato com a Simap por meio do e-mail licenciamentoambiental@piracicaba.sp.gov.br; fone (19) 3403-1368; pessoalmente no Prédio da Prefeitura – Rua Antônio Correa Barbosa nº 2233 – 9º Andar ou faça a solicitação pelo Portal de Atendimento do Sem Papel
Confira através da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2024, se o licenciamento de sua atividade é de competência do Município. A consulta deverá ser feita através do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa (conforme apresentado no Cartão de CNPJ da empresa) no anexo I da Deliberação CONSEMA 01_2024.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – CHECK-LIST
Check-List de documentação necessária para a emissão das Autorizações e Licenças.
Clique sobre documento para iniciar o download.
1 – SIMAP_LA_Chek-List-Certidao-APA
2 – SIMAP_LA_Check-List-Autorizacao-para-Supressao-de-Arvores-Nativas-Isoladas1
3 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-INTERVENCAO-EM-APP
4 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LO
5 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LOR
6 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LP-LI-LO
7 – SIMAP_LA_Chek-List-Documentos-LP-LI
8 – SIMAP_LA_Check-List-Licença Específica
9 – SIMAP_LA_Declaracao-Areas-contaminadas
10 – SIMAP_LA_MCE-Simplificado
11 – SIMAP_LA_Relatorio-Monitoramento-TCRA
12 – SIMAP_LA_Requerimento-padrao
13 – SIMAP_LA_Solicitacao – DE
14 – SIMAP_LA_Solicitacao-DE-ALTERACAO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E SERVIÇOS
1 – Solicitação de Licenciamento Ambiental de suas atividades, acesse o link abaixo:
2 – Solicitação de Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), acesse o link abaixo:
3 – Solicitação de Autorização para Supressão de Árvores Nativas Isoladas:
Emissão de Manifestação do Órgão Ambiental Municipal para fins de Licenciamento junto à CETESB.
Com vistas a atender o estabelecido no art. 5º da Resolução CONAMA 237/1997 e art. 5º da Resolução SMA 22/2009 a Simap emite a Manifestação do Órgão Ambiental Municipal sendo necessário para tal, o protocolo dos seguintes documentos:
- 1 – Requerimento Padrão (poderá ser preenchido no balcão no ato do Protocolo);
- 2 – Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo (emitida em no máximo 180 dias) – Semuhget – Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial;
- 3 – Cópia do Cartão de CNPJ.
Solicite a Manifestação do Órgão Ambiental Municipal para suas atividades por meio do
Portal de Atendimento do Sem Papel
Relatórios Mensais de Atividades
Em atendimento à Deliberação nº 01/2024, anexo V, encaminhamos os relatórios mensais de atividades prestadas no âmbito do licenciamento ambiental municipal. As atividades são divididas de acordo com os seguintes assuntos e respectivos responsáveis: Fiscalização Ambiental – Jefferson Willians Gomitre; Licenciamento ambiental das empresas e intervenção em APP – Felipe Dias Pacheco Vieira e Bruno Delarole; Corte de árvores nativas isoladas fora de APP – Felipe Gomes.
Clique sobre documento para iniciar o download.
- Junho/2024 – outras sanções relativas ao Licenciamento Ambiental
- Junho/2024 – entrada de Processos e Licenças emitidas em 05/2024
- Julho/2024 – outras sanções relativas ao Licenciamento Ambiental
- Julho/2024 – entrada de Processos e Licenças emitidas em 06/2024
- Agosto/2024 – outras sanções relativas ao Licenciamento Ambiental
- Agosto/2024 – entrada de Processos e Licenças emitidas em 07/2024
- Setembro/2024 – outras sanções relativas ao Licenciamento Ambiental
- Setembro/2024 – entrada de Processos e Licenças emitidas em 08/2024
- Outubro/2024 – outras sanções relativas ao Licenciamento Ambiental
- Outubro/2024 – entrada de Processos e Licenças emitidas em 09/2024
- Outubro/2024 – autorizações para supressão de árvores nativas isoladas emitidas em 09/2024
Palavras Chave: empresa indústria comércio licença alvará permissão uso cnae cpf cnpj documentos requerimento específica