Objetivo é efetivar a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial
Será possível regularização de débitos com a Prefeitura, Semae e Habitação; se aprovado o projeto, os meios de atendimento se darão de forma presencial e online
Adequação do IPTU coloca o município entre os que cumprem, de forma responsável, as novas diretrizes federais
Medida valoriza o bom pagador, amplia número de imóveis com redução no imposto e promove justiça fiscal
Medida valoriza o bom pagador, amplia número de imóveis com redução no imposto e promove justiça fiscal
PGV encontra-se defasada desde 2011 e sua atualização atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
PLC dispõe sobre a compilação, atualização e alteração do Código Tributário, a fim de adequá-lo à legislação vigente, especialmente ao Código Tributário Nacional
Medida atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e legislação federal
Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) que vai destinar à Secretaria de Saúde R$ 860 milhões em 2026, 15% a mais que em 2025
A partir de 2026, emissão será feita exclusivamente pelo sistema nacional da Receita Federal
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