Recurso em caso de Autuação (Auto de Infração e Imposição de Multa)
Por Semuhget /
Publicado em 17/07/2023
/ Atualizado em 23/04/2025
Objeto: Recurso em Caso de Autuação Da Fiscalização Urbanística
Responsável Pela Execução: Divisão de Fiscalização Urbanística
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Protocolar requerimento por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel, devendo o infrator, ou o representante legal, e/ou o responsável técnico apresentar defesa, observando os prazos, descrevendo a situação e anexando cópia da infração, do embargo e demais documentos que sirvam para justificar tal pedido.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos.
Endereço: Avenida Cristóvão Colombo – 1900, Jardim Algodoal – Piracicaba/SP
Contato: (19) 3124-2466 / 3124-2456