COMPETÊNCIAS
- – Deposição irregular de resíduos;
- – Fiscalização de imóveis abandonados, sujos ou com mato alto;
- – Fogo em resíduos ou vegetação;
- – Lançamento de poluentes atmosféricos;
- – Emissão de odores;
- – Lançamento de efluentes líquidos;
- – Intervenções em arborização urbana;
- – Intervenções em áreas de preservação permanente;
- – Perturbação de sossego público;
- – Controle da emissão de fumaça preta dos veículos da frota da Prefeitura;
- – Fiscalização da coleta e pesagem de resíduos domiciliares e hospitalares;
- – Fiscalização da varrição de vias públicas;
- – Fiscalização da aplicação de herbicida em terrenos;
- – Fiscalização de lixeiras coletivas de condomínios e loteamentos fechados;
- – Fiscalização e licenciamento do transporte de resíduos da construção civil;
- – Fiscalização e licenciamento de anúncios visuais e sonoros
- – Armazenamento de materiais recicláveis em residências;
- – Invasão de áreas públicas;
- – Água estagnada e limpeza de piscinas;
- – Materiais depositados em vias públicas;
- – Animais de produção na zona urbana do município;
- – Animais soltos em vias públicas;
- – Mesas e cadeiras em passeio público;
- – Instalação e adequação de bancas de jornais e revistas;
- – Demais infrações à legislação ambiental.
Obs.: As notificações e os autos de infração passaram a ser digitalizados desde fevereiro de 2013, garantindo maior eficiência e celeridade nos atos fiscalizatórios.
Através de convênio firmado entre a Simap e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Divisão de Controle e Fiscalização realiza fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de impacto ambiental local, intervindo em aspectos como geração de resíduos, lançamento de efluentes líquidos e emissão de poluentes atmosféricos e de ruídos.
Solicitações: 156
ARBORIZAÇÃO URBANA
A fiscalização às intervenções irregulares na arborização urbana do município, como poda, supressão e injúrias físicas é realizada de forma permanente, com o intuito de punir os infratores e coibir práticas impróprias para a manutenção das árvores existentes, além de notificar e orientar os proprietários de imóveis da necessidade de reposição de espécimes suprimidos. A este trabalho, somam-se as atividades de educação ambiental realizadas pelo Núcleo de Educação Ambiental da SIMAP – NEA e as ações de plantio de árvores, como os programas Plante Vida e Adote uma Área.
Solicitações: 156
INSPEÇÃO VEICULAR (FUMAÇA PRETA)
A Divisão de Controle e Fiscalização realiza, semestralmente, a avaliação em toda a frota de veículos e máquinas movidos à diesel da Prefeitura do Município de Piracicaba, visando identificar a emissão excessiva de fumaça preta e reduzindo a emissão de poluentes para a atmosfera.
Os veículos aprovados na inspeção veicular recebem um selo de conformidade, atestando que as emissões se enquadram nos níveis permitidos pela legislação ambiental. Os veículos não aprovados na avaliação são inseridos no plano de manutenção para, posteriormente, serem novamente avaliados.
Solicitações: 156
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO
A Lei Complementar nº 232/2008 introduziu alterações na Lei Complementar nº 178/2006, estabelecendo critérios mais rígidos e maiores penalidades para casos de perturbação de sossego público no município de Piracicaba, estabelecendo valores de multas de acordo com a quantidade de pessoas estimadas em eventos e atividades, contribuindo para coibir abusos por parte dos organizadores e reduzindo a incidência de incômodos à população.
Solicitações: Pelotão Ambiental – Fone: 3422-0200
LEGISLAÇÃO
PORTARIAS
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 3.989, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Introduz alterações à Portaria nº 3.979/2018, que nomeia o servidor público municipal José Antonio Mendes de Mattos para atuar como Leiloeiro nos leilões de animais apreendidos pela Municipalidade, revoga a Portaria nº 3.794/15. BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 3.979, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Nomear o servidor público municipal, José Antonio Mendes de Mattos, para atuar como responsável pelo cadastro do Disk Animais no GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e como leiloeiro nos leilões de animais apreendidos pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Parágrafo único. Pela atuação de que trata o caput do presente artigo, o ora nomeado não receberá remuneração dos serviços prestados, sendo seu trabalho considerado de relevância para o Município. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Piracicaba, em 30 de outubro de 2018.
BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal
JOSÉ OTÁVIO MACHADO MENTEN
Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente
MILTON SÉRGIO BISSOLI
Procurador Geral do Município Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.
FRANCISCO APARECIDO RAHAL FARHAT
Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa.
Diário Oficial do Município de Piracicaba – Nº 12.396 de 02 de Novembro de 2018.
CÓDIGO DE POSTURAS
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- – Lei Complementar nº 178/2006 – Código de Posturas, e suas alterações
- – Lei Complementar nº 232/2008 – Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 178/2006, no que tange a limpeza de terrenos e ao sossego público.
- – Decreto nº 13.331/2009 – Estabelece normas para uso de áreas públicas da Rua do Porto
- – Decreto nº 13.393/2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2006, alterada pela Lei Complementar nº 232/2008, no que tange ao sossego público e à emissão de ruídos quando da execução de música ao vivo ou mecanizada
- – Decreto nº 13.963/2011 – Regulamenta a Lei Complementar nº 265/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 178/2006, no que tange ao controle da população animal no Município de Piracicaba
- – Decreto nº 15.283/2013 – Estabelece o zoneamento sonoro do Município de Piracicaba
- – Decreto nº 15.411/2013 – Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2006 no que se refere à autorização para criação ou produção de animais
- – Decreto nº 15.459/2014 – Regulamenta a Lei Complementar nº 303/2013, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006.
- – Decreto nº 15.633/2014 – Estabelece critérios para instalação de lixeiras em loteamentos fechados.
- – Decreto nº 16.147/2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 301/2013, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006, no que tange aos locais em que se desenvolvem o comércio de combustíveis, em caso de paralisação das atividades por mais de 06 (seis) meses.
- – Decreto nº 16.300/2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 345/2015, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006, no que tange à colocação de contentores de lixo e lixeiras convencionais em logradouros públicos.
- – Decreto nº 16.404/2015 – Introduz alterações ao Decreto nº 15.283/2013.
- – Decreto nº 16.584/2016 Regulamenta o art. 19, da Lei Complementar nº 178/2006, alterada pela Lei Complementar nº 358/2015, no que tange aos critérios para instalação de lixeira em condomínios. Poluição Ambiental e Arborização Urbana.
- – Decreto nº 18.421/2020 – Regulamenta o inciso VI e o § 3º do art. 133 da Lei Complementar nº 178/2006, alterados pela Lei Complementar nº 383/2017 – utilização de mesas e cadeiras em calçadões, praças, bolsões, canteiros e recuos localizados defronte a estabelecimentos comerciais.
POLUIÇÃO AMBIENTAL E ARBORIZAÇÃO URBANA
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- – Lei nº 6.458/2009 – Convênio entre Prefeitura do Município de Piracicaba e CETESB.
- – Lei nº 6.459/2009 – Convênio entre Prefeitura do Município de Piracicaba e SMA.
- – Lei Complementar nº 251/2010 – Código Ambiental, e suas alterações.
- – Decreto nº 14.015/2011 – Licenciamento Ambiental no âmbito da SEDEMA.
- – Decreto nº 14.118/2011 – Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011.
- – Decreto nº 15.379/2013 – Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011;
- – Decreto nº 15.759/2014 – Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011.
- – Decreto nº 16.238/2015 – Regulamenta o art. 221 da Lei Complementar nº 251/2010, no que tange à avaliação ambiental de fumaça preta.
- – Manual de Normas Técnicas de Arborização Urbana
- – Lei Complementar nº 140/2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações para proteção ao Meio Ambiente.
- – Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 – Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental.
- – Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 – Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental.
ANÚNCIOS – LEI CIDADE LIMPA
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- – Lei nº 6.468/2009 – Disciplina a veiculação de anúncios no município.
- – Decreto nº 13.512/2010 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009
- – Decreto nº 13.513/2010 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009
- – Decreto nº 15.001/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009
- – Decreto nº 16.257/2015 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.513/2010.
- – Lei nº 8.336/2015 – Proíbe a prática de abordagem pessoal a transeuntes que induza a contratação de serviços médicos de todos os gêneros no âmbito do Município.
- – Lei nº 8.340/2015 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.468/2009, disciplina a propaganda comercial impressa no Município de Piracicaba voltada a concessão de empréstimos na forme que específica.
- – Lei nº 9.179/2019 – Introduz alterações à Lei nº 6.468/09, que disciplina a veiculação de anúncios no Município de Piracicaba.
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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- – Lei nº 6.962/2010 – Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos
- – Decreto nº 14.980/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.962/2010
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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- – Decreto nº 13.105/2009 – Determina os prazos e documentos que devem integrar os requerimentos de recursos administrativos.
- – Decreto nº 14.485/2012 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.105/2009 (recursos administrativos).
- – Decreto nº 15.267/2013 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.105/2009 (recursos administrativos).
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E SERVIÇOS
– acesse os links e locais abaixo:
1 – Solicitação para execução de música ao vivo ou mecanizada:
2 – Solicitação para Licença de anúncios publicitários:
3 – Solicitação para Licença de anúncios sonoros:
4 – Solicitação de Recursos de Autuações:
5 – Solicitação de Coleta de Lixo Hospitalar/ Resíduos de Serviço de Saúde:
6 – Demais assuntos:
Comparecer ao Guichê 17 da Praça de Atendimento ao Público no andar T2 do Centro Cívico
Rua Cap. Antônio Correa Barbosa, 2233 (Chácara Nazareth)
Fone: (19) 3403-1369
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta: 08:30 hs às 16:30 hs
Contato
Divisão de Controle e Fiscalização
Rua Cap. Antônio Correa Barbosa, 2233 (Centro Cívico)
9º andar – Chácara Nazareth
Fones: (19) 3403-1252 / (19) 3403-1254 / (19) 3403-1257
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