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Minuta de Projeto de Lei Complementar – Revisão LC 421/2020

Por Comunicação Social / Publicado em 06/10/2023 / Atualizado em 16/10/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 421/2020 que “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba”, a fim de dispor sobre a aprovação simplificada de projetos, a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e afins e sobre regras transitórias de regularização do desdobro de lotes urbanos e de suas edificações irregulares.

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Secretarias

Corregedoria Geral do Município Gabinete do Prefeito Guarda Civil Municipal Procuradoria Geral Secretaria Municipal de Administração e Governo Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda Secretaria Municipal de Turismo

Outros órgãos

Fundação Municipal de Ensino (FUMEP)Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP)Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae)