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Instruções Normativas – Pauta Fiscal

Por semfi / Publicado em 04/08/2023 / Atualizado em 08/10/2026

Atualização Pauta Fiscal 2026

Instrução Normativa nº 18	Anexo Outubro/2026
Instrução Normativa nº 17	Anexo Setembro/2026
Instrução Normativa nº 16	Anexo Agosto/2026
Instrução Normativa nº 15	Anexo Julho/2026
Instrução Normativa nº 14	Anexo Junho/2026
Instrução Normativa nº 12	Anexo Maio/2026
Instrução Normativa nº 10	Anexo Abril/2026
Instrução Normativa nº 05	Anexo Março/2026
Instrução Normativa nº 03	Anexo Fevereiro/2026

Atualização Pauta Fiscal 2025

Atualização Pauta Fiscal 2024

Instrução Normativa nº 25	Anexo Janeiro/2025
Instrução Normativa nº 23	Anexo Dezembro/2024
Instrução Normativa nº 21	Anexo Novembro/2024
Instrução Normativa nº 19	Anexo Outubro/2024
Instrução Normativa nº 17	Anexo Setembro/2024
Instrução Normativa nº 15	Anexo Agosto/2024
Instrução Normativa nº 13	Anexo Julho/2024
Instrução Normativa nº 11	Anexo Junho/2024
Instrução Normativa nº 09	Anexo Maio/2024
Instrução Normativa nº 06	Anexo Abril/2024
Instrução Normativa nº 04	Anexo Março/2024
Instrução Normativa nº 02	Anexo Fevereiro/2024

Atualização Pauta Fiscal 2023

Instrução Normativa nº 25	Anexo Janeiro/2024
Instrução Normativa nº 23	Anexo Dezembro
Instrução Normativa nº 21	Anexo Novembro
Instrução Normativa nº 19	Anexo Outubro
Instrução Normativa nº 17	Anexo Setembro
Instrução Normativa nº 15	Anexo Agosto
Instrução Normativa nº 13	Anexo Julho
Instrução Normativa nº 10	Anexo Junho
Instrução Normativa nº 08	Anexo Maio
Instrução Normativa nº 06	Anexo Abril
Instrução Normativa nº 04	Anexo Março
Instrução Normativa nº 02	Anexo Fevereiro

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