Prefeitura realiza audiência pública sobre projeto que otimiza gestão de imóveis
População poderá debater proposta de leilão de áreas ociosas; recursos serão revertidos para a previdência municipal e compra de novas áreas de interesse público
A proposta de mudança na destinação de algumas áreas institucionais de Piracicaba será tema de uma audiência pública no dia 21/09, às 14h. A discussão faz parte de um novo Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o município a desafetar áreas institucionais específicas para posterior alienação (venda), além de revogar a Lei Complementar nº 193/2006. O encontro será realizado no 5º andar do Centro Cívico.
A medida foca exclusivamente em áreas de uso comum que, após avaliação administrativa, não se mostram necessários à prestação de serviços e execução de políticas públicas municipais.
O principal objetivo da proposta é promover uma gestão patrimonial mais eficiente, racional e responsável. Atualmente, a manutenção de terrenos e prédios públicos sem destinação gera despesas contínuas ao município com vigilância, conservação, seguros e encargos administrativos. Com a aprovação da lei, o Executivo poderá converter esses ativos ociosos em recursos financeiros.
PLANEJAMENTO – A Administração Municipal destaca que a presente iniciativa não se deu de forma isolada ou exclusivamente sob a ótica de sua utilização atual. O Município avaliou o conjunto das áreas públicas disponíveis, considerando a distribuição pelas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste, de modo a verificar a disponibilidade e a suficiência de imóveis para o atendimento das necessidades presentes e futuras da Administração Pública. O planejamento urbano também levou em conta as novas áreas que serão incorporadas ao município por meio de loteamentos privados que já estão em fase de aprovação.
Juridicamente, o projeto se ampara na autonomia constitucional do município para o ordenamento territorial, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.602, que garantiu às prefeituras o poder de decidir sobre a destinação de suas áreas urbanas.
O processo seguirá as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da Lei Orgânica do Município. Isso significa que os imóveis só serão efetivamente vendidos após a comprovação de sua total disponibilidade jurídica, exigindo avaliação prévia individualizada de cada propriedade e concorrência pública na modalidade leilão.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS – Os valores arrecadados com os leilões serão incorporados ao orçamento municipal como receita pública e poderão ser usados para aquisição de novos imóveis de interesse público e atendimento de finalidades e investimentos previdenciários do município.
A participação da população na audiência é fundamental para garantir a transparência do processo e o debate democrático sobre o futuro planejamento urbano e econômico da cidade. A proposta de lei está disponível para consulta, na íntegra, no site oficial da Prefeitura de Piracicaba, no link: https://x.gd/6BYpH.
SERVIÇO – Audiência Pública sobre PL que autoriza o município a desafetar áreas institucionais específicas para posterior alienação (venda) e revogação da Lei Complementar nº 193/2006. 21/09, às 14h, na Sala de Governança Institucional, localizada no 5º andar do Centro Cívico, Cultural e Educacional Florivaldo Coelho Prates (rua Antônio Corrêa Barbosa, 2.233, Centro).