Prefeitura publica instrução normativa que padroniza documentações de regularização fundiária

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou ontem, 27/03, a Instrução Normativa nº 01/25, com o objetivo de regulamentar as documentações, projetos, padrões e procedimentos de regularização fundiária. A medida segue o exigido no Decreto nº 20.298/25, que regulamenta a Lei Complementar nº 404/19 e suas alterações e substituições, visando a padronização e a eficiência dos processos de Regularização Fundiária no âmbito do município.

O processo de regularização fundiária demanda de muitos documentos e projetos, os quais são analisados pela Gerência de Regularização Fundiária, e posteriormente, na etapa final, encaminhados para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, o Decreto e a Instrução Normativa têm por objetivo padronizar esses documentos e projetos para facilitar a elaboração por parte dos profissionais técnicos contratados pelos interessados, assim como pelos técnicos da Prefeitura que farão a análise.

Dentre os modelos constantes na referida Instrução Normativa nº 01/25, destacam-se: requerimento, levantamento planialtimétrico e cadastral, planta de perímetro, planta de sobreposição, projeto urbanístico, memorial descritivo dos lotes, plantas individualizadas, listagem de ocupantes, e ficha cadastral e qualificação dos ocupantes. Todos esses documentos estão disponíveis no portal da Prefeitura, no link https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/reurb-e/.

A elaboração completa da normativa, bem como os modelos de plantas e projetos que estão disponíveis no site, foram feitos pela equipe técnica da Pasta.

“A Instrução Normativa, ao complementar o Decreto, representa um avanço importante, não apenas na padronização dos procedimentos de regularização fundiária, mas também na busca pela desburocratização e agilização desses processos, uma prioridade de governo do prefeito Helinho Zanatta. Ao estabelecer modelos claros e acessíveis para a elaboração de documentos e projetos, a medida visa reduzir a complexidade e aumentar a eficiência no andamento dos processos de regularização, tornando-os mais rápidos e menos burocráticos, tanto para os profissionais envolvidos quanto para os cidadãos que necessitam dessa regularização. Isso contribui para que a cidade avance de forma mais eficaz em sua política de habitação e regularização fundiária”, explicou o titular da Pasta, Alvaro Saviani.

O gerente de Regularização Fundiária, Nilton Henrique da Silva, destacou ainda que o município enfrenta um desafio urgente com parcelamentos irregulares que demandam ação imediata.

De acordo com o profissional, ao protocolar os projetos, os beneficiários não só corrigem a situação, como garantem que cada imóvel seja formalmente matriculado em seu nome, convertendo incertezas em segurança jurídica e valorização patrimonial. Nos casos dos parcelamentos de interesse específico, previstos no marco legal, a regularização não se configura apenas como um direito, mas como um dever imprescindível que, se cumprido hoje, trará benefícios inquestionáveis e impulsionará o desenvolvimento sustentável para o futuro.