O Conselho Municipal de Contribuintes está com nova formação. A posse aconteceu no dia 13 de setembro do ano passado. Ele criado pela Lei nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, visando a conciliação dos interesses do contribuinte com os da municipalidade, no que tange a impostos, taxas e contribuições […]