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O prefeito Helinho Zanatta assinou na manhã de hoje, 10/06, as Leis Complementares 467 e 468/25, que versam, respectivamente, sobre a regularização de edificações construídas irregularmente e sobre regularização fundiária. As Leis foram publicadas no Diário Oficial. Estiveram presentes no ato de assinatura os secretários de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Luciano Celêncio; de Habitação […]

Mutuários poderão receber atendimento para regularização financeira, regularização contratual e atendimento jurídico

Unidades serão destinadas a famílias que vivem em área de risco na comunidade Frederico

Área pública foi alvo de construção e demarcação ilegal; força-tarefa contou com a participação das secretarias de Obras, Habitação, da Guarda Civil e Procuradoria Geral

Gerência de Regularização Fundiária identificou demandas reprimidas desde 2021, quando ocorreu a regularização fundiária de alguns núcleos sociais

Apresentação é obrigatória e deve ser feita na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no Centro Cívico

Portaria publicada anteontem, 06/05, no Diário Oficial, institui novos canais de denúncia e organiza as competências das equipes de fiscalização

Moradores dos 13 núcleos contemplados poderão entregar documentos diretamente na Secretaria de Habitação, no Centro Cívico

Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária atualizou normas, atendeu demandas reprimidas e deu início à regularização de mais de 1.200 lotes

Cerimônia realizada no sábado, 05/04, oficializou a regularização fundiária de lotes em seis núcleos