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Decreto 6013/93 – Disciplina abono de faltas pelo servidor público municipal Decreto municipal nº 18.342 – Regulamenta a Lei n° 9.399/2020 que “institui a Brigada de Emergência Municipal “Florivaldo Coelho Prates”, acresce dispositivos à Lei n° 3.966/95 e dá outras providências”. Decreto nº20.776/2025 – Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura do Município de Piracicaba Instrução Normativa AdmGov nº 26/2025 – Dispõe sobre o gerenciamento de acesso a endereços web no âmbito da Prefeitura do Município de Piracicaba Instrução Normativa Semad 0024/2024 – Define regras quanto à gestão dos Portais Institucionais existentes: Da Prefeitura, da Transparência, do Diário Oficial e quanto à criação de portais (“sites”) na Prefeitura do Município de Piracicaba Instrução Normativa Semad 25/2025 – Dispõe sobre a desabilitação de portas USB de computadores e de uso de mídias de armazenamento (pendrives, hd externos, etc.) por parte dos servidores públicos. Instrução Normativa Semad nº 23/2024 – solicitações de servidores e ex aos NAA E DRH via Sem Papel Instrução Normativa Semgov 001/24 – Disciplina e regulamenta as publicações no Diário Oficial do Município de Piracicaba (Sem Papel)
Lei 3966/1995 – define critérios para o preenchimento e remuneração das Funções Gratificadas, cria o prêmio-assiduidade, institui e regulamenta o adicional de nível universitário e técnico, concede ajuda de custo pelo exercício de funções não inerentes ao cargo, estabelece bonificação para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências Lei 9399/2020 – Institui a Brigada de Emergência Municipal “Florivaldo Coelho Prates”, acresce dispositivos à Lei n° 3.966/95 e dá outras providências. Lei complementar n° 462/2025- Estrutura administrativa da Prefeitura de Piracicaba Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 1.972/1972-Estatuto dos servidores públicos Lei nº 6.620/2009 – Altera o § 5° do art. 2° da Lei n° 3.966/95, que instituiu o prêmio-assiduidade, visando autorizar o seu pagamento por ocasião do gozo de férias e férias-prêmio.
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