Edital de chamamento público 01/2026

Dispõe sobre o chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil com
registro vigente no CMDCA, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14, de de 31/07/14, Decreto Municipal n° 17.093 de 01/06/2017, Lei nº 8.069 de 13/07/90 e em observância as normas relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDECA), a serem financiadas com recursos do FUMDECA, em consonância com as políticas públicas municipais da criança e do adolescente, disciplinando critérios para a escolha e condições para o repasse de recursos financeiros