SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMFI)
1. Informações/Orientações tributárias e consulta de débito
Objeto:Orientações quanto à ISS, ITBI, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Publicidade, Taxas de horário Especial e outras informações.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Comparecimento no Térreo 2 ou através dos telefones (19) 3403-1106 e 3403-1104 e e-mail fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Dias e horário de funcionamento:segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço:Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no Térreo 2 ou 4º andar ou pelo SIP156
2. Inscrição Municipal de Pessoa Física
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel.
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Cópia do registro em órgão de classe;
– Comprovante de residência
– Certidão de Uso e Ocupação de Solo expedida pela Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget) (em caso de pessoa física estabelecida)
– Outros documentos poderão ser solicitados
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1105 /3403-1335
Sugestões e Reclamações:Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
3. Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica e Reativação de Inscrição
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel (para inscrição, clique aqui e para reativação aqui).
Documentação:
Para Inscrição
– Contrato Social, Registro de Firma Individual, ATA (constituição, diretoria, etc) e Estatuto -devidamente registrados nos órgãos competentes (JUCESP, Cartório de Registro de Títulos, etc.
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Cópia do registro em órgão de classe;
-Viabilidade aprovada ou utilizada
-Outros documentos poderão ser solicitados
Para reativação
– CPF, RG OU CNH
– CNPJ
– Inscrição Estadual
– Cópia da última alteração do contrato social registrado na JUCESP;
– Declaração de Imposto de Renda – IR;
-Outros documentos poderão ser solicitados
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1105 /3403-1335
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
4. Cancelamento de Inscrição Municipal
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Cópia do Distrato Social quando pessoa jurídica;
– Certidão de Baixa do CNPJ;
– Comprovante de alteração de endereço;
– Outros documentos poderão ser solicitados
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/ 3403-1104/34031105 /fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
5. Revisão/Atualização cadastral de Profissionais Autônomos ou Empresas
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel (PJ e PF)
Documentação:
– Requerimento de alteração cadastral;
– CPF e RG ou CNH;
– Cópia do Contrato Social quando pessoa jurídica;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1105 e 3403-1102
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
6. Reclassificação Fiscal –
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Cópia da última alteração do contrato social registrado na JUCESP;
– Cópia do Cartão do CNPJ;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
7. Revisão de Lançamento – Mobiliário – Cancelamento/Revisão de Taxas de débitos gerados pelos carnês (Taxa Poder de Polícia/Horário Especial/Publicidade)
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel.
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104 / fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156 .
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
8. Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Emissão via Sistema Simpliss através do link
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104 /fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
9. Cancelamento de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação via Sistema Simpliss através do link, pelo Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Carta de Anuência do Tomador de Serviços;
– Nota Fiscal Substitutiva;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
10. Emissão de Guia de ITBI
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Comparecimento no Térreo 2 munido da documentação ou solicitar através do e-mail: itbi@piracicaba.sp.gov.br
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Contrato de Financiamento Bancário ou Escritura Pública;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1104/3403-1106
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
11. Requerimento de Guia de ITBI (Adjudicação, Arrematação ou Excesso de Meação)
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Contrato de Financiamento Bancário ou Escritura Pública;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1104/3403-1106
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
12. Requerimento de Guia de ITBI (Consolidação de Propriedade)
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Contrato de Financiamento Bancário ou Escritura Pública;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1104/3403-1106
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
13. Cancelamento de Guias de ITBI
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Guia a ser cancelada;
– Guia substitutiva;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa n° 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
14. Parcelamento de ITBI
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
– 2º via/ atualização de guia de parcelamento: emissão on-line clicando aqui
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
— Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Contrato de Financiamento Bancário ou Escritura Pública;
– Guia original de recolhimento do ITBI;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1107/itbi@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
15. Isenção/ Imunidade/ Não-incidência de ITBI
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Cópia do Contrato Social registrado na JUCESP (integralização de capital);
– Cópia do Estatuto Social (imunidade/não-incidência);
– Cópia da Decisão Judicial (extinção de condomínio/usucapião);
– Cópia do Termo de Arrematação ou Adjudicação;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1107/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
16.Cálculos e Emissão de Guia do ISS Construção Civil para retirada do Visto de Conclusão de Obras.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Após encerramento das etapas pertinentes à Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial, a guia emitida poderá ser acessada de modo on-line clicando aqui ou retirada no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– CPF e RG;
– Notificação ou Número do Processo
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1107
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
17. Emissão de ISS Autônomo
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Emissão on-line clicando aqui ou no Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Contato: (19) 3403-1106 e 3403-1128 e 3403-1346
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
18. Emissão de Guias de ISS Eletrônico
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Emissão via Sistema Simpliss através do link
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
19. Cancelamento de Guias de ISSQN
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Solicitação via Sistema Simpliss através do link, pelo Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
— Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Guia a ser cancelada;
– Guia substitutiva;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
20. Isenção de ISSQN
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel (há três modelos disponíveis, a depender da lei que rege: Lei 4020/95, 6336/08 e 6621/09)
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Contrato de prestação dos serviços tomados;
– Notas fiscais de serviços tomados;
Observação: Os pedidos deverão ser feitos mensalmente pelas empresas, até o 10º dia útil do mês.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
21. Remissão Mobiliária – Dívida de ISSQN de Profissionais Autônomos ou Empresas
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Comprovante de Renda do Período da Remissão
– Relação de consulta de débitos;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
22. Baixa de Pagamentos
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Comprovante original de Pagamento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1128/3403-1126
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 2º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
23. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – Taxa de Poder de Polícia (Taxa de Funcionamento, Taxa de Horário Especial, Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Solo e Taxa de Ambulante) e ISSQN Autônomo.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Comprovantes originais de pagamento;
– Número de conta Bancária
– Cópia do Contrato Social da Empresa – CNPJ
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1103/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
24. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – ISSQN EMPRESA
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Comprovantes originais de pagamento;
– Número de conta Bancária
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1103/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
25. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – ITBI
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Contrato de financiamento do imóvel, no caso de imóvel financiado
– Guia de recolhimento do ITBI pago indevidamente, com o comprovante bancário
– Guia de recolhimento do ITBI pago devidamente, com o comprovante bancário
– Matrícula atualizada do imóvel
– Escritura do Imóvel
– Número de conta Bancária
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessário.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1103/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
26. Compensação de valor a restituir – Mobiliário
Objeto: Compensação de débitos em abertos de ISS, ITBI, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Publicidade e Taxas de horário Especial.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF e RG ou CNH;
– Se pessoa jurídica, contrato social da empresa
– Carnê ou espelho da inscrição Mobiliário
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Comprovantes originais de pagamento;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/ fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou pelo 156 através do link SIP 156
27. Confissão de Dívidas
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através doPortal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Formulário discriminando as dívidas em aberto com as respectivas competências;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104 /fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2.
28. Recursos Administrativos Tributários – 1º Instância
Objeto: Conforme o direito constitucionalmente assegurado de peticionar, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo/impugnação sempre que não concordar com a informação fiscal do processo.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento;
– CPF e RG ou CNH;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Contrato Social;
– Comprovante de Inscrição do CNPJ;
– Documentos diversos que o contribuinte julgar necessário para justificar o recurso;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106/3403-1104/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
29. Recursos Administrativos Tributários – 2º Instância – Recurso Ordinário – Conselho de Contribuintes
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Observação: Para acompanhamento do processo, acesse: Conselho de Contribuintes
Documentação:
– CPF e RG (cópia simples).
– Se pessoa Jurídica, apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1344
Sugestões e Reclamações: Pelo 156 através do link SIP156
30. Cadastramento/Recadastramento e Atualização Cadastral de Imóveis
Objeto: Cadastramento de Imóvel Rural para Urbano; Cadastramento de Imóveis ainda não cadastrados junto ao Município; Cadastramento de Imóveis oriundo de Decisão em Julgado de Usucapião; Revisão e atualização de cadastros;
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação salva em pendrive.
Documentação:
– Requerimento (proprietário ou procurador c/ devida procuração (modelo PF e modelo PJ))
– Cópia do Contrato Social quando pessoa jurídica;
– Cópia documento pessoal;
– Matrícula/Transcrição do imóvel (data máxima 06 meses);
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessários
Para cadastramento de imóveis oriundos de usucapião, apresentar também:
– Cópia da capa do IPTU (se houver de imóvel anterior)
– Cópia da planta/Levantamento constante do processo judicial com devida ART
– Cópia do memorial descritivo constante do processo judicial;
– Cópia da sentença e do mandado judicial
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1190/3403-1192 /cadastrotecnico@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 3º ou pelo SIP 156
31. Informação Cadastral Imobiliária
Objeto: Localização do Imóvel; Planta de Quadra Cadastral; Planta de Loteamento (somente presencial); Localização de Estradas e Vias Públicas; Número de Leis/Decretos de Denominações de vias públicas e estradas municipais; Visualização de imagem aérea
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Acesso através do Portal de Geoprocessamento Corporativo ou comparecimento no 3º Andar munido da documentação salva em pendrive;
Documentação:
– Requerimento (proprietário ou procurador c/ devida procuração (modelo PF e modelo PJ));
– Cópia do Contrato Social quando pessoa jurídica;
– Cópia documento pessoal;
– Matrícula/Transcrição do imóvel (data máxima 06 meses);
– Planta/Levantamento demonstrando a área construída existente;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessários (Ex: memorial descritivo, ART, etc.)
Dias e horário de funcionamento:segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1190/3403-1192/cadastrotecnico@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 3º ou pelo SIP 156
32. Atualização (Desdobro \ Desmembramento \Unificação)
Objeto: Atualização de parcela territorial em Mapa e em Carnê de IPTU devido à realização em Cartório de procedimento de Desdobro, Desmembramento ou Unificação de Matrículas/ Transcrições de Imóveis.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no 3º Andar munido da documentação salva em pendrive.
Documentação:
– Requerimento (proprietário ou procurador c/ devida procuração (modelo PF e modelo PJ));
– Carnê de IPTU
– Cópia do Contrato Social quando pessoa jurídica
– Cópia documento pessoal
– Matrícula/Transcrição dos imóveis envolvidos (data máxima 06 meses)
– Planta/Levantamento demonstrando a área construída existente;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessários (Ex: Planta/Levantamento, memorial descritivo, ART, etc.)
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1190/3403-1192/cadastrotecnico@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 3º ou pelo SIP 156
33. Certidão Municipal Imobiliária Cartorária
Objeto: Certidão de Identificação Cadastral e Tributária, Denominação de Via Pública; Ruas que circundam a Quadra do Imóvel; Abairramento; Perímetro Urbano; Limite de Município; Desapropriação.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no 3º Andar munido da documentação salva em pendrive.
Documentação:
– Requerimento (proprietário ou procurador c/ devida procuração (modelo PF e modelo PJ));
– Cópia do Contrato Social quando pessoa jurídica
– Cópia documento pessoal
– Matrícula/Transcrição do imóvel (data máxima 06 meses);
– Planta/Levantamento demonstrando a área construída existente;
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessários (Ex: Planta/Levantamento, memorial descritivo, ART, etc.)
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 3º ou pelo SIP 156
34. 2ª Via de IPTU
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
– 2º via de IPTU do ano corrente, clique aqui ou aqui.
– 2º via de IPTU de anos anteriores (de 2021 a 2023): Comparecimento no Térreo 2 munido da documentação ou emissão on-line por aqui e por aqui
– 2º via de IPTU de débitos inscritos em dívida ativa, emissão on-line por aqui
Documentação:
– Documentos pessoais do titular do imóvel: RG e CPF ou CNH ou contrato social
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
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Contato: 3403-1120/3403-1122/ dti@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
35. Remissão Imobiliária (IPTU) – Pedidos de até 5 anos retroativos
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: O imóvel deve estar em utilização como moradia e ser o único imóvel familiar. A renda familiar deve ser de até dois salários-mínimos. Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Matrícula (não precisa ser atualizada);
– Comprovante de residência dos últimos 3 meses em nome do proprietário;
– Comprovante de renda em nome de todos os proprietários referente ao período que está solicitando a remissão até o máximo de 5 anos;
– Cópia da carteira de trabalho em branco quando alegar não possuir registro (páginas da foto, da identificação, do último registro ou da primeira página do registro em branco);
– Declaração de próprio punho relatando como sobreviveu no período solicitado, quando não conseguir comprovar renda.
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Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
36. Desmembramento de carnê de IPTU
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário;
– Carnê ou Espelho do Carnê de IPTU (o espelho pode ser obtido aqui);
– Certidão de valor venal (a certidão pode ser obtida aqui)
– Cópia das matrículas (de todas as matrículas envolvidas no desmembramento).
– Planta – Levantamento demonstrando a área construída existente
– Outros documentos poderão ser solicitados quando necessários
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Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP 156
37. Certidão de Homonímia Imobiliária
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento específico preenchido e assinado pelo proprietário;
CPF e RG (cópia simples);
– Consulta de débitos.
– Outros documentos poderão ser solicitados
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Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
38. Desconto de IPTU (Aposentado\Pensionista)
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Imóvel com até 70m² de área construída (caso o cadastro técnico verifique por foto aérea metragem maior que 70m², será indeferido); Renda familiar de até dois salários-mínimos; Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Observação: As renovações do desconto devem ser realizadas até o final do mês de outubro para que seja válido no ano subsequente.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário;
– Comprovante do INSS da condição de aposentado ou pensionista;
Para Renovação:
– Declaração Própria;
– Espelho do IPTU;
– CPF e RG (cópia simples);
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39. Remissão\Isenção de IPTU para deficientes
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Possuir um único imóvel e residir no mesmo; Imóvel sob titularidade do deficiente;
Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Observação: Renovação do pedido deve ser feita até o final do mês de outubro.
Documentação:
– Requerimento específico preenchido e assinado pelo proprietário;
– Carnê original do ano corrente ou espelho deste;
– Cópia da matrícula dos últimos 6 meses;
– Cópia dos comprovantes de renda (2 salários);
– Laudo\Atestado médico;
– Comprovante de residência dos últimos 3 meses;
– Carteira de trabalho com foto.
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Sugestões e Reclamações: Comparecimento no Térreo 2 ou pelo SIP156
40. Imunidade/Isenção de IPTU – Novos pedidos e renovação anual.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Entidades (Templos Religiosos, Entidades Assistenciais, Educacionais, Sindicais, Partidos Políticos, Lojas Maçônicas e Entes Públicos) com matrícula em seu nome poderão dar entrada no pedido a qualquer momento. No caso de imóveis locados, a entrada do pedido deverá ser realizada até o final do mês de abril.
Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Observação: Esta solicitação deve ser refeita anualmente.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário;
– Documento pessoal com foto
– Ata de nomeação da diretoria
– Estatuto social;
– Matrícula atualizada (cópia simples e completa) dos últimos 6 meses;
– Contrato de locação (quando for o caso);
– Carnê ou Espelho do IPTU;
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Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
41. Isenção da Taxa de Serviços Públicos – GARAGEM
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Possuir imóveis que se encaixem nessa categoria;
Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Observação: As solicitações deverão ser realizadas até o vencimento da última parcela do IPTU do exercício corrente. Não serão realizadas restituições referentes aos valores pagos em anos anteriores. A isenção se dará a partir do ano seguinte ao da compra.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário;
– CPF e RG do Proprietário
– Carnê de IPTU da garagem ou Espelho deste;
– Matrícula atualizada de 6 meses (cópia simples e completa) da garagem;
– Matrícula do apartamento (cópia simples e completa) dos últimos 6 meses;
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42. Desconto de IPTU – Horta – Novos pedidos ou renovação anual
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Possuir imóveis que se encaixem nessa categoria;
As renovações deverão ser solicitadas anualmente até 30 de abril do ano que ocorrer o lançamento do IPTU, para remissão do carnê.
Solicitação anual a ser efetuada até o dia 30 de abril de modo on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento específico preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Matrícula atualizada de até 6 meses;
– Carnê de IPTU ou Espelho do Ano Vigente;
– CPF e RG (cópia simples);
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43. Isenção de IPTU para imóveis tombados
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Possuir imóveis que se encaixem nessa categoria. Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Consulta de débitos (Se abertura for presencialmente/por Ofício);
– Matrícula atualizada (aceita até 2 anos);
– Carnê de IPTU original ou Espelho deste.
– Comprovante de endereço do proprietário
– RG e CPF/CNPJ
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44. Não Incidência de IPTU – Imóvel Rural – Novos pedidos ou Renovação Anual
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: A solicitação para imóveis que se encaixem nessa categoria pode ser realizada em qualquer época do ano. As renovações deverão ser solicitadas anualmente até 30 de abril do ano que ocorrer o lançamento do IPTU.
Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento específico preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Senão for o proprietário, contrato de arrendamento
– Matrícula Atualizada dos últimos 12 meses;
– Carne original ou Espelho deste;
– Notas fiscais da comercialização do ano corrente ou do ano anterior;
– CADESP (Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor Rural;
– ITR–DIAC; ITR-DIAT;
– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (regularmente válida e vigente);
– CAR – Cadastro Ambiental Rural;
– Planta Planimétrica especificando a área destinada a produção com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica recolhida;
No caso de Produção Pecuária, apresentar também:
– Declaração de Vacinação Obrigatória (aftosa);
– GTA (Guia de Transporte Animal) da Nota emitida;
– Demonstrativo de Movimentação de Gado;
– Autorização para Produção Pecuária, emitida pela Prefeitura;
– Outros documentos necessários à comprovação da efetiva exploração.
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45. Desconto de IPTU – Área de Preservação Permanente, Maciço Florestal e Non Aedificandi
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Possuir imóvel que se encaixe nessa categoria. Solicitar anualmente até 31 de dezembro do exercício anterior ao pleiteado.
Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– CPF/RG ou CNH
– Matrícula (cópia simples) atualizada de 06 meses;
– Planta Planimétrica com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
– Croqui da localização;
– Fotos da área da solicitação;
– Para renovar: Requerimento + identificação do imóvel (juntar no processo já existente).
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46. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – Imobiliária
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal,
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Matrícula do Imóvel;
– Comprovantes originais de pagamento e número da conta bancária;
– CPF e RG (cópia simples).
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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47. Compensação de valor a restituir – Imobiliário
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– matrícula atualizada do imóvel
– Comprovantes originais de pagamento;
– CPF e RG (cópia simples).
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
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48. Revisão de Lançamento – Imobiliário
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Carnê ou Espelho do IPTU;
– Matrícula dos Imóveis dos últimos 6 meses;
– Comprovantes originais de pagamento;
– CPF e RG (cópia simples);
– Se possível, Planta e Memorial Descritivo do Imóvel Georreferenciado.
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49. Certidão de Valor Venal
Objeto: A certidão de valor venal é um documento utilizado principalmente para comprovar o valor de mercado de um imóvel. Esse valor é estimado por órgãos públicos e é essencial em várias situações, como para o cálculo de impostos (como o IPTU e o ITBI), na avaliação de propriedades para transações de compra e venda, e em processos judiciais.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
– Certidão de Valor Venal do ano corrente, clique aqui
– Certidão de Valor Venal de anos anteriores: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– CPF e RG (cópia simples);
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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50. Transferência de Imóvel
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
– Requerimento específico preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se Pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Carnê ou Espelho do IPTU;
– Matrícula dos Imóveis dos últimos 6 meses;
– CPF e RG (cópia simples);
Dias e horário de funcionamento:segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
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51. Atualização de Endereço de Correspondência
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação
– Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa.
– CPF e RG (cópia simples);
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1120/3403-1122/dti@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
52. Regime Especial para Emissão de Documento Fiscal
Objeto: O serviço permite facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais mediante análise da autoridade competente.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
Apenas quando se fizer necessário, poderão ser solicitados outros documentos.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1106 /3403-1104
Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1106 e 3403-1104 ou pelo SIP156
53. Lançamento de Tributos
Objeto: Lançamento de Tributos para:
– Horário Especial: Tributação específica para atividades realizadas em horários fora do padrão comercial.
– Serviço de Máquinas e Equipamentos: Impostos relacionados à aquisição e operação de máquinas e equipamentos.
– Taxa de Registro Profissional: Taxa para o registro de profissionais junto aos conselhos reguladores.
– Vistoria Veicular: Impostos e taxas associadas à inspeção e regularização de veículos.
– Concessão de Sepultura: Taxas para a aquisição e registro de sepulturas em cemitérios.
– Imposto de Renda Retido na Fonte: Cálculo e lançamento do imposto retido na fonte sobre rendimentos diversos.
– Transferência / Permuta de Ponto de Táxi: Tributos relacionados à transferência ou permuta de pontos de táxi.
– Fundo Municipal do Turismo: Contribuições associadas à aplicação de recursos do fundo municipal para o desenvolvimento do turismo.
– Auto de Infração: Tributos e taxas referentes à emissão e gestão de autos de infração.
– Taxa de Publicação no Diário Oficial: Custos para a publicação de atos e documentos no Diário Oficial.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– CPF/CNPJ;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa.
– Endereço;
– Tipo da Solicitação;
– Requerimento
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Sugestões e Reclamações: Pelo SIP156
54. Não incidência de IPTU – Melhoramentos
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papelou comparecimento ao T2 munido da documentação.
Documentação:
– CPF/CNPJ;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa
– Matrícula atualizada de 6 meses do imóvel
– Demais documentos podem ser solicitados
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1120/3403-1122/dti@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Através dos telefones 3403-1120 e 3403-1122 ou pelo SIP156
55. Certidão Negativa de Débitos (CND)
Objeto: Para fins de levantamento de débitos, cadastro, inventário, compra e venda, licitação, financiamento, judiciais, escritura.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Acesse aqui ou compareça no Térreo 2 munido da documentação
Documentação: CPF e/ou CNPJ – Inscrição do imóvel
Tempo de entrega:10 dias
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1350/dividaativa@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações:Pelo SIP156
56. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – Dívida Ativa
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
– Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;
– Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
– Carnê ou Espelho do IPTU; Matrícula do Imóvel;
– Comprovantes originais de pagamento;
– CPF e RG (cópia simples).
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1352/dividaativa@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Pelo SIP156
57. Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
– Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel. Para parcelamento de IPTU, clique aqui e para de ISS e Taxas, clique aquiou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
– 2º via/ atualização de guia de parcelamento: emissão on-line clicando aqui
Observação: No momento não está disponível a consulta/simulação parcelamento de débitos on-line, haja vista a transição do sistema tributário e adequação as mudanças da LGPD (Lei Geral de Proteção Dados).
Documentação:
– CPF e RG (cópia simples).
– Se pessoa Jurídica, apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada e cópia de documentos de ambas as partes.
– Outros documentos podem ser solicitados
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
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