Sobre – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme a lei complementar 462/2025, é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

Art. 52. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos que tem por competência: 

I – a execução de atividades de construção e conservação de vias, obras públicas e instalações em geral;

II – a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

III – a elaboração e execução de projetos de obras públicas municipais;

IV – a elaboração de projetos de engenharia e demais subsídios técnicos para os trabalhos de conservação e manutenção a cargo da Secretaria;

V – elaboração de projetos, implantação, conservação, manutenção de áreas verdes, parques, praças, jardins públicos, centros de lazer e logradouros públicos;

VI – a administração e conservação de parques, praças, jardins públicos e execução de serviços de manejo arbóreo;

VII – a fiscalização e o acompanhamento de obras públicas contratadas a terceiros e de pessoal operacional;

VIII – a elaboração de laudos técnicos;

IX – a manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública a cargo do Município;

X – o apoio aos serviços locais de retransmissão de TV;

XI – planejar, supervisionar e fiscalizar, considerando as diretrizes da Administração Municipal e as necessidades territoriais, os serviços de execução de obras que necessariamente tenham usinados de asfalto como insumo; a execução de obras de pavimentação, recapeamento e conservação ou manutenção da malha viária e de conservação de logradouros públicos;

XII – o gerenciamento da prestação de serviços de zeladoria nas vias públicas que compõem o sistema viário da cidade;

XIII – coordenar e orientar a intervenção pública e privada sobre os espaços urbano e rural do Município;

XIV – coordenar e conduzir, em parceria com os órgãos pertinentes, a elaboração e implantação dos Planos Diretores Municipais, desenvolvendo estudos, pesquisas, anteprojetos e planos setoriais necessários ao monitoramento e à permanente atualização dos mesmos;

XV – realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação urbana e rural do Município em suas dimensões social e econômica;

XVI – realizar estudos e pesquisas direcionados ao desenvolvimento de centralidades e vetores, permitindo o planejamento da cidade em escala global, identificando suas necessidades, potencialidades e intervenções;

XVII – propor medidas e programas que visem à integração do planejamento ao desenvolvimento urbano e rural;

XVIII – elaborar estudos, pesquisas e anteprojetos normativos que assegurem o desenvolvimento urbano e rural harmônico e promovam o aperfeiçoamento da legislação urbanística;

XIX – promover estudos relacionados à adequação da legislação municipal às legislações superiores, especialmente no tocante à Constituição Federal e à Lei Federal n° 10.257/01 e suas alterações ou substituições, que trata do “Estatuto da Cidade”;

XX – promover estudos e pesquisas que indiquem as áreas mais adequadas para implantação de equipamentos urbanos, rurais e comunitários;

XXI – promover estudos e elaborar diretrizes setoriais e/ou especiais de recuperação, reconversão, requalificação e revitalização das zonas urbana e rural, emitindo pareceres técnicos especialmente no que concerne à reestruturação e à transformação de territórios, no que respeite aos seus usos e ocupações;

XXII – implantar, prover, integrar e atualizar, periodicamente, as atividades do Sistema de Informações geográficas, cartográficas, monográficas e de dados estatísticos da Cidade;

XXIII – emissão de diretrizes, viabilidades, certidões de uso do solo, alvarás de licença de construção e vistos de conclusão, para os pedidos de licenciamento para construções particulares e parcelamentos de solo urbano, de acordo com a legislação municipal em vigor;

XXIV – orientar e executar a fiscalização de construções e parcelamentos de solo urbano particulares e de órgãos públicos, realizadas no Município, de acordo com as normas em vigor;

XXV – a manutenção atualizada do arquivo de plantas de edificações particulares, prédios públicos e obras públicas;

XXVI – manter o cadastro dos próprios públicos, incluindo áreas, prédios e outros, fazendo a gestão de seu uso, mediante a elaboração e o cumprimento de um plano de manutenção dos próprios municipais, em coordenação com as secretarias municipais responsáveis pelo uso do bem público;

XXVII – colaborar com a Secretaria Municipal de Finanças no licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;

XXVIII – fornecer dados como subsídios à governança do Município e de locais urbanos e rurais;

XXIX – auxiliar no atendimento das Políticas Nacional de Desenvolvimento Urbano e demais programas estaduais e federais;

XXX – o planejamento e coordenação das ações de resíduos e limpeza pública;

XXXI – efetuar e fiscalizar os serviços de manutenção, coleta de lixo, limpeza e conservação das vias públicas;

XXXII – a elaboração de projetos de sinalização e de transportes públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes;

XXXIII – a elaboração de projetos de sistema viário, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes;

XXXIV – a administração dos Cemitérios Públicos Municipais;

XXXV – ações visando o levantamento, a documentação e a proteção do patrimônio arquivístico, arquitetônico, histórico e artístico, com tutela, administração e respaldo ao CODEPAC na preservação dos imóveis do patrimônio municipal de interesse turístico, cultural e histórico; e

XXXVI – o desempenho de outras competências afins.