Sobre – Secretaria Municipal de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças, conforme a lei 462/2025, é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

Art. 50. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

I – Coordenação do processo de elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais, juntamente com as demais Secretarias Municipais, bem como com os órgãos de Administração Indireta Municipal;

II – a proposição de políticas tributária e financeira de competência do Município;

III – a concepção, implantação e gerência do Sistema de Administração Financeira;

IV – a normatização das atividades contábeis e de controle interno em todas as Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico;

V – a assessoria aos órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais e financeiros;

VI – o controle e o acompanhamento da execução orçamentária;

VII – o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, com cobrança amigável e remessa para inscrição em dívida ativa do Município;

VIII – a preparação dos balancetes, do balanço geral e das prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

IX – o recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização dos dinheiros e outros valores;

X – realizar o licenciamento para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo; e

XI – o desempenho de outras competências afins.