Táxi – Documentos para obtenção da Concessão / Permissão por motivo de saúde do permissionário

1) Preencher formulário de cancelamento (documento disponível no portal Sem Papel) de inscrição do permissionário.

2) Preencher formulário de Inscrição Municipal de Profissionais Autônomos (caso pessoa física) ou Microempreendedor Individual (caso MEI) para revalidar a concessão / permissão, com as seguintes cópias (autenticadas) dos documentos:
– R.G.;

– C.P.F.;

– C.N.H. (categoria B, C, D, E – sendo necessário ter no campo de observação o dizer: “Exerce atividade remunerada”);
– Comprovante de residência;

– Atestado de saúde ocupacional;

– Atestado de antecedente criminal (validade 90 dias) – www.ssp.sp.gov.br;

– Declaração de médico informando que o permissionário esta impossibilitado de exercer a profissão;    
– Contribuição do I.N.S.S. recente (Código de pagamento – 1007 ou 1163);
– Documento do veículo do permissionário que está saindo “preenchido e reconhecido firma”;
– Documento do veículo do interessado “permissionário que estará revalidando a concessão” que está colocando o veículo “preenchido e reconhecido firma”;
– Autorização (original) em nome dos possíveis herdeiros que concordem e autorizem a transferir a pessoa indicada “herdeiro”: (Modelo: Eu, __ abaixo assinado, autorizo a transferir o Ponto nº. __, para “revalidar” a permissão, que figura em meu nome a favor do Sr. ____-, nas mesmas condições em que foram concedidas, ou seja, a título precário, de acordo com a Lei Municipal de nº 2.387/1979 de 18 de dezembro de 1979) – Datar e assinar com reconhecimento da assinatura da viúva ou herdeiros que assinara abaixo do nome do permissionário.

Para informações:

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Setor de Transportes Especiais

Horário de Atendimento: 08h às 11h e das 13h às 16h

Contato: (19) 3431-2569 / (19) 3431-2547 / (19) 9 9984-6505 (WhatsApp)

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