Solicitação de Análise – Comitê de Avaliação de pontos
Para autorização de novos pontos de atividade ambulante, os interessados deverão fazer solicitação para
avaliação de um Comitê, que analisará o ponto sugerido, os produtos a serem comercializados e o tipo de equipamento.
A solicitação deverá ser feita por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Poderá ser pedida avaliação de até 3 locais para ponto fixo ou solicitar como Itinerante. Caso aprovado, receberá a informação pelo sistema. O parecer não servirá como autorização. Trata-se da primeira etapa da regularização da atividade. Será necessário encaminhamento de outros documentos para conseguir Autorização no local escolhido. Todos os documentos e comunicação serão feitas pelo sistema SEM PAPEL.
Observação:
Itinerante é aquele que não tem ponto, ele circula pela cidade oferecendo sua mercadoria ou seus serviços. Não pode parar um dia em cada ponto, como se fosse rodízio. Esse formato não é autorizado.
Alguns locais não são autorizados qualquer tipo de comércio, sendo extremamente proibido em
semáforos. Confira a lista aqui de locais proibidos para comércio ambulante
IMPORTANTE:
Proibido comércio ambulante em semáforos e cruzamentos. (Decreto 13109/09 -Art. 44)
Proibido comercialização de bebidas alcoólicas, exceto Trailer, Food Truck ou Quiosque, limitado a
6% de teor alcoólico. (Lei Complementar 178/06 -Art. 249)
PARA OS QUE FOREM AUTORIZADOS E DESEJAM FAZER SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO OU ENERGIA ELÉTRICA, FAVOR FAZER A SOLICITAÇÃO PREENCHENDO O FORMULÁRIO: