SIM – Serviço de Inspeção Municipal
Responsável: Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente / Gerência de Agricultura e Abastecimento/ Divisão de Produção Agropecuária
Objeto: O SIM – Serviço de Inspeção Municipal, instituído pela Lei nº 6390, de 2008, é uma certificação que garante o controle de qualidade e higiene dos produtos de origem animal comercializados no município. Piracicaba é um dos poucos municípios paulistas que oferecem este serviço, certificando produtos como embutidos cárneos, pescados, queijos, ovos, mel, entre outros produtos de origem animal. Para receber a certificação, a equipe técnica da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente/ Divisão de Produção Agropecuária faz o processo de monitoramento, inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária do local de produção e dos produtos manufaturados, analisando desde a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, para, enfim, certificar com selo de garantia todos estes alimentos. Os produtos com o selo SIM podem ser comercializados dentro do município de Piracicaba.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Destinado a produtores que utilizam matéria prima de origem animal, como leite, carne, ovos, mel, entre outros. Os interessados podem solicitar por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecer à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente/ Divisão de Produção Agropecuária para o preenchimento de formulário.
Documentação:
– CNPJ (Empresa ou Produtor Rural);
– planta baixa do local de processamento;
– análise do produto;
– contrato de médico veterinário responsável técnico pela planta de processamento;
– atestado de sanidade do rebanho, no caso de utilização de leite da produção própria, ou de produtor de gado leiteiro;
– listagem dos produtos processados;
– requerimento, fluxograma de produção e manual de boas práticas de fabricação.
Tempo de Entrega: Tempo necessário para que o produtor realize todas as alterações e/ou adequações necessárias para o funcionamento dentro das normas exigidas, tempo médio de 6 meses.
Horário e dias de funcionamento do administrativo: segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 12h às 16h
Endereço: Avenida Dr. Paulo de Moraes, nº 2113, Bairro Paulista
Contato: (19) 3437-4000