Documentos Necessários:
- Requerimento de restituição preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal;
- Se pessoa Jurídica – Cópia do Contrato Social da Empresa;
- Comprovantes originais de pagamento;
- CPF e RG (cópia simples).
Procedimentos para Obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento ou comparecimento no Térreo 2 munido dos documentos necessários e com agendamento prévio através do Sistema de Agendamento de Atendimento ao Contribuinte
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa n° 2233
Contato: (19) 3403 – 1352 ou dividaativa@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Pelo 156 através do link SIP156
Palavras-chave: restituição importância dívida ativa indevidamente