Regime Especial para Emissão de Documento Fiscal

Objeto: O serviço permite facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais mediante análise da autoridade competente.

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel

Documentação:

Apenas quando se fizer necessário, poderão ser solicitados outros documentos.

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233

Contato: (19) 3431-9525

Sugestões e Reclamações: Através do telefone (19) 3431-9525 ou pelo SIP156