Recursos Administrativos Tributários – 1ª Instância

Objeto: Conforme o direito constitucionalmente assegurado de peticionar, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo/impugnação sempre que não concordar com a informação fiscal do processo.

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.

Documentação:

– CPF e RG ou CNH;

– Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada (modelo PF e modelo PJ) e cópia de documentos de ambas as partes;

– Contrato Social;

– Comprovante de Inscrição do CNPJ;

– Documentos diversos que o contribuinte julgar necessário para justificar o recurso;

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233 

Contato: (19) 3431-9525 e 3431-9565/fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br

Sugestões e Reclamações: Comparecimento no T2 ou através do link SIP156

Palavras-chave: Recurso Tributário Instância