Descrição: Conforme o direito constitucionalmente assegurado de peticionar, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo/impugnação sempre que não concordar com a informação fiscal do processo.
Procedimentos para Obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento ou comparecimento no Térreo 2 munido dos documentos necessários.
Documentos Necessários:
- Requerimento;
- CPF e RG ou CNH;
- Não sendo proprietário/sócio, apresentar procuração assinada e cópia de documentos pessoais de ambas as partes;
- Contrato Social;
- Comprovante de Inscrição do CNPJ;
- Documentos diversos que o contribuinte julgar necessário para justificar o recurso;
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta das 8h30 às 16h30
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa N° 2233
Contato: (19) 3403-1106 e 3403-1104 ou fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156
Palavras-chave: Recurso Tributário Instância