Motorista Autônomo – Passageiros
🚖 Motorista Autônomo de Passageiro – Cadastro e Regularização
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes (SEGTRANS), informa que está disponível o Cadastro de Motoristas Autônomos de Passageiro, obrigatório para todos os prestadores de serviço de transporte de passageiros no município.
🔎 Quem é o Motorista Autônomo de Passageiro?
O Motorista Autônomo de Passageiro é uma pessoa física que presta serviços de transporte de passageiros, utilizando veículo de terceiros ou do contratante. Vale ressaltar que o motorista não pode ser proprietário do veículo nem proponente do mesmo, e não pode usar veículo próprio para a prestação do serviço.
Sugestão de atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
- 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados.
📋 Documentação Obrigatória
Para realizar o cadastro, o motorista autônomo de passageiros deve apresentar a seguinte documentação:
- 📝 Preenchimento do Formulário de Informação Cadastral, Pessoa Física ou MEI especificando que irá prestar serviços sem veículo próprio.
- 🆔 RG e CPF atualizados.
- 🚗 CNH (Categoria B, C ou D) com mais de 2 anos de habilitação, contendo a observação: “Exerce Atividade Remunerada”.
- ❌ Declaração autenticada, informando que não utilizará veículo próprio, e sim veículo de terceiros.
- 🕵️♂️ Atestado de antecedentes criminais, obtido no Poupatempo Estadual ou no site www.ssp.sp.gov.br (válido por 90 dias).
- 🎓 Certificado ou credencial do curso de transporte de passageiros.
- ⚠️ Prontuário da CNH: Documento emitido pela CIRETRAN que comprova a ausência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses. A validade do prontuário é de 30 dias a partir da data de emissão.
📅 Validade e Renovação
Validade e Atualização: Após a concessão da autorização, não há exigência de renovação. Contudo, o solicitante deve manter seus dados atualizados junto à Segtrans para garantir a regularidade do cadastro e estar em conformidade com as legislações vigentes. O solicitante também deverá atender a eventuais convocações para revisão da documentação e verificação do cumprimento das normas aplicáveis.
⚠️ Penalidades
Motoristas que atuarem sem o devido cadastro estarão sujeitos a sanções administrativas, como multas e impedimento de circulação.
📥 Como Solicitar?
A solicitação deve ser feita exclusivamente online, por meio do Sistema Sem Papel:
🔗 Sistema Sem Papel Piracicaba
❗ Importante
Somente motoristas autônomos de passageiros com cadastro vigente podem operar o transporte de passageiros em Piracicaba. A análise será realizada após a entrega completa da documentação e o cumprimento das exigências legais.
📌 Dúvidas?
Entre em contato com o Setor de Transportes Especiais da SEGTRANS:
📞 (19) 3403-1365
📱 (19) 99984-6505 (WhatsApp)
⏰ Atendimento: das 08h30 às 11h e das 13h às 16h30
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