Motorista Autônomo – Carga
🚛 Motorista Autônomo de Carga – Cadastro e Regularização
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, informa que está disponível o Cadastro de Motoristas Autônomos de Carga, obrigatório para todos os prestadores de serviço de transporte de carga no município.
🔎 Quem é o motorista autônomo de carga?
- Pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) que realiza o transporte de carga com veículo próprio, a terceiros, não sendo produtos perigosos.
- O transporte rodoviário de carga deve ser feito dentro das normas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), código/subclasse 4930-2/01, exceto para produtos perigosos e mudanças municipais.
📋 Documentação obrigatória
Pessoa Física ou MEI:
- 📝 Preencher o Formulário de Informação Cadastral (DIC) especificando a atividade de prestação de serviço de motorista autônomo de carga
- 🆔 RG e CPF
- 🚗 CNH (Categoria B, C ou D), com mais de 2 anos de habilitação, contendo a observação “Exerce Atividade Remunerada”
- 🏠 Comprovante de endereço atualizado
- 📄 Declaração do requerente informando que não entregará o veículo a terceiros e que realizará manutenção periódica
- ❌ Caso não possua veículo próprio, declaração autenticada afirmando que utilizará veículo de terceiros
- 🕵️♂️ Atestado de antecedentes criminais
- 🎓 Certificado ou credencial do curso de transporte de carga (MOP)
- 🚫 Certidão de que não tenha a CNH suspensa ou caçada – emitido pela Ciretran (validade de 30 dias)
- 🛣️ Cadastro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) atualizado
- 🚙 Cópia dos documentos do veículo (CRLV)
- 📋 Relação dos veículos a serem utilizados
- 🔧 Certificado de Segurança Veicular ou Laudo Técnico, comprovando que o veículo passou por inspeção veicular que garante a segurança e o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), emitido por empresa cadastrada pela Senatran e INMETRO
- 🏢 Localização de guarda dos veículos, como pátio, galpão ou estacionamento próprio
- 📦 Informação sobre os tipos de carga a serem transportadas
- 🔧 Declaração de manutenção periódica preventiva (download disponível)
📅 Validade e Renovação
O cadastro deve ser renovado anualmente com a entrega da documentação necessária. Fique atento às exigências de manutenção e à documentação atualizada.
⚠️ Penalidades
O transporte de carga sem o devido cadastro está sujeito a sanções administrativas, como multas e impedimento de circulação.
📥 Como solicitar?
A solicitação deve ser feita exclusivamente online, pelo Sistema Sem Papel:
🔗 https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br
❗ Importante
Somente motoristas autônomos de carga com cadastro vigente podem realizar o transporte de carga em Piracicaba. A análise depende da entrega completa da documentação e do cumprimento integral das exigências legais.
📌 Dúvidas?
Entre em contato com o Setor de Transportes Especiais da SEGTRANS:
📞 (19) 3403-1365 | 📱 (19) 99984-6505 (WhatsApp)
⏰ Atendimento: das 08h30 às 11h e das 13h às 16h30