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Lei Complementar 450-2023 – Dispõe sobre os incentivos para reabilitação de edificações no centro e anexos Por Centro de Informática / Publicado em 12/01/2024 / Atualizado em 04/07/2024Para acessar lei 450/2023, clique aquiPara acessar o mapa colorido que integra lei, clique aqui