Legislação de transporte remunerado de passageiros e mercadorias
Por Semuttran /
Publicado em 02/01/2024
/ Atualizado em 14/10/2026
Lei n°. 9114/2018 de 18 de dezembro de 2018 – Introduz alterações à Lei nº. 8.990/2018
Lei n°. 8.990/2018 de 10 de julho de 2018 – Dispões sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas.
Para informações:
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte – Setor de Transportes Especiais
Horário de Atendimento: 8h às 11h e das 13h às 16h
Contato: (19) 3431-2569 / (19) 3431-2547 / (19) 99984-6505 (WhatsApp)
Palavras-chave: Legislação de transporte remunerado de passageiros e mercadorias