Legislação

CLT

Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977

Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978

NR5

Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983

Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994

Portaria SSST nº 8, de 23 de fevereiro de 1999

Portaria SSST nº 15, de 26 de fevereiro de 1999

Portaria SSST nº 24, de 27 de maio de 1999

Portaria SSST nº 25, de 27 de maio de 1999

Portaria SSST nº 16, de 10 de maio de 2001

Portaria SIT nº 14, de 21 de junho de 2007

Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011

Portaria SEPRT nº 915,de 30 de julho de 2019

Portaria/MTP nº422, de 07 de outubro de 2021

Portaria/MTP nº4219, de 20 de dezembro de 2022