Legislação
Por Semuttran /
Publicado em 11/05/2023
/ Atualizado em 27/10/2026
Lei n°. 9114/2018 de 18 de dezembro de 2018 – Introduz alterações à Lei nº. 8.990/2018
Lei n°. 8.990/2018 de 10 de julho de 2018 – Dispões sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas.
Para informações:
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Setor de Transportes Especiais
Horário de Atendimento: 08h às 11h e das 13h às 16h
Contato: (19) 3431-2569 / (19) 3431-2547 / (19) 9 9984-6505 (WhatsApp)
Palavras-chave: legislação leis transporte remunerado de passageiros e de mercadorias