Atualização Pauta Fiscal 2023

Instrução Normativa nº 02 Anexo Fevereiro
Instrução Normativa nº 04Anexo Março
Instrução Normativa nº 06Anexo Abril
Instrução Normativa nº 08Anexo Maio
Instrução Normativa nº 10Anexo Junho
Instrução Normativa nº 13Anexo Julho
Instrução Normativa nº 15Anexo Agosto
Instrução Normativa nº 17Anexo Setembro
Instrução Normativa nº 19Anexo Outubro
Instrução Normativa nº 21Anexo Novembro
Instrução Normativa nº 23Anexo Dezembro
Instrução Normativa nº 25Anexo Janeiro/2024

Atualização Pauta Fiscal 2024

Instrução Normativa nº 02Anexo Fevereiro/2024
Instrução Normativa nº 04Anexo Março/2024
Instrução Normativa nº 06Anexo Abril/2024
Instrução Normativa nº 09Anexo Maio/2024