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Instruções Normativas – Pauta Fiscal

Por ykatoo / Publicado em 04/08/2023 / Atualizado em 26/03/2026

Atualização Pauta Fiscal 2026

Instrução Normativa nº 10	Anexo Abril/2026
Instrução Normativa nº 05	Anexo Março/2026
Instrução Normativa nº 03	Anexo Fevereiro/2026

Atualização Pauta Fiscal 2025

Atualização Pauta Fiscal 2024

Instrução Normativa nº 25	Anexo Janeiro/2025
Instrução Normativa nº 23	Anexo Dezembro/2024
Instrução Normativa nº 21	Anexo Novembro/2024
Instrução Normativa nº 19	Anexo Outubro/2024
Instrução Normativa nº 17	Anexo Setembro/2024
Instrução Normativa nº 15	Anexo Agosto/2024
Instrução Normativa nº 13	Anexo Julho/2024
Instrução Normativa nº 11	Anexo Junho/2024
Instrução Normativa nº 09	Anexo Maio/2024
Instrução Normativa nº 06	Anexo Abril/2024
Instrução Normativa nº 04	Anexo Março/2024
Instrução Normativa nº 02	Anexo Fevereiro/2024

Atualização Pauta Fiscal 2023

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