Atualização Pauta Fiscal 2023

Atualização Pauta Fiscal 2024

Instrução Normativa nº 02Anexo Fevereiro/2024
Instrução Normativa nº 04Anexo Março/2024
Instrução Normativa nº 06Anexo Abril/2024
Instrução Normativa nº 09Anexo Maio/2024
Instrução Normativa nº 11Anexo Junho/2024
Instrução Normativa nº 13Anexo Julho/2024
Instrução Normativa nº 15Anexo Agosto/2024
Instrução Normativa nº 17Anexo Setembro/2024
Instrução Normativa nº 19Anexo Outubro/2024
Instrução Normativa nº 21Anexo Novembro/2024