Declaração de Dados – Microempresa
Instrução Normativa nº 26/2023 – Declaração de Dados 2024 |
Instrução Normativa nº 26/2024 – Declaração de Dados 2025 |
Restituições decorrentes de pagamentos indevidos
Atualização de ISS Fixo
Obrigatoriedade de informar dados nas guias de pagamento do ITBI
Atualização de Multas
Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Obrigatoriedade de utilização, emissão de documento substituto e outras providências