Guarda Civil – Fiscalização de trânsito
Por Semuttran /
Publicado em 03/01/2024
/ Atualizado em 12/02/2025
Lei Federal nº 13.022/2014 de 08 de agosto de 2014
Lei Orgânica do Município de Piracicaba – alínea “a” do § 2º do artigo 18
Lei Complementar nº 384/2017 de 23 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 067/1996 de 9 de dezembro de 1996 – § 1º do art. 131 A
Palavras-chave: Guarda Civil – Fiscalização de trânsito