Desmembramento

Requisitos para obtenção: protocolar via “requerimento” na praça de atendimento do térreo 2, sendo exclusivamente presencial.

Horário de atendimento: 8h30 às 16h30 no T2

Documentação:

I – requerimento padrão;

II – cópia atualizada da matrícula do imóvel (dos últimos 6 meses anteriores ao pedido) constando a metragem quadrada do terreno, caso não haja, há necessidade de retificação da matrícula;

III – projeto da divisão pretendida em 2 vias e respectivo memorial descritivo, em duas vias assinados pelo proprietário e acompanhado de documentos do profissional habilitado, expedido pelo conselho de classe, devidamente recolhida;

IV – IPTU ou certidão de valor venal da área;

V – documentos pessoais CPF e RG, para o caso de pessoa física;

VI – comprovante de endereço;

VII – contrato social, CNPJ, em caso de pessoa jurídica;

VIII – certidão de viabilidade técnica de distribuição de água, expedida pelo SEMAE;

IX – certidão de viabilidade técnica de coleta de esgoto, expedida pelo SEMAE;

X – certidão de viabilidade de fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, expedida pela concessionária local;

XI – autorização, se necessário com firma reconhecida;

XII – a concordância com relação às exigências do SEMAE serão vinculadas à aprovação do projeto;

XIII – termo de concordância com as exigências da Prefeitura Municipal, quanto à captação e drenagem das águas pluviais, provenientes do desmembramento, para o sistema urbano existente;

XIV – certidão negativa de débitos – SEMAE/ Prefeitura;

XV – os projetos deverão estar em escala e cotados conforme normas da ABNT.

XVI – Cópia do registro de projeto e execução, com recolhimento ao conselho de classe competente ( ART,RRT,TRT)

Endereço: Rua. Antônio Corrêa Barbosa, 2.233 – T2. Bairro Centro

Contato: (19) 3403-1359