Certidão negativa de violação aos direitos do consumidor
Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC):
Objeto: Solicitação de CNVDC
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Solicitação on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel munido da seguinte documentação
Documentação:
Consumidor(a):
-Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
Sócio(a) ou Sócio(a) Administrador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida (caso necessário)
-Substabelecimento (caso haja)
Procurador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida
-Substabelecimento (caso haja)
Tempo de entrega: Dez dias úteis.
Contato:151.
Observações: Permite ao interessado verificar a existência de reclamações ou processos sancionatórios contra fornecedores, conforme registrado na CNVDC. O período de registros não pode ser superior a cinco anos.
Palavras-chave: Procon Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC)