Certidão negativa de violação aos direitos do consumidor

Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC):

Objeto: Solicitação de CNVDC

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:

Solicitação on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel munido da seguinte documentação

Documentação:

Consumidor(a):

-Documento oficial com foto

-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada

Sócio(a) ou Sócio(a) Administrador(a):

–Documento oficial com foto

-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada

-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)

-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção

-Inscrição Municipal

-Procuração com firma reconhecida (caso necessário)

-Substabelecimento (caso haja)

Procurador(a):

–Documento oficial com foto

-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada

-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)

-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção

-Inscrição Municipal

-Procuração com firma reconhecida

-Substabelecimento (caso haja)

Tempo de entrega: Dez dias úteis.

Contato:151.

Observações: Permite ao interessado verificar a existência de reclamações ou processos sancionatórios contra fornecedores, conforme registrado na CNVDC. O período de registros não pode ser superior a cinco anos.

Palavras-chave: Procon Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC)