Baixa/encerramento

Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda devem solicitar via Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel

Preencher as seguintes informações:

CPF do Empresário: Informar CPF que consta como proprietário da empresa

Nome: Nome do empresário

E-mail: Informar e-mail de contato válido.

Telefone: Informar com DDD

Endereço completo residencial: Informar endereço com CEP

Informações referente à Empresa

Tem Contador que administra sua MEI? Informar Sim ou Não

Recebeu ou está recebendo algum benefício do Governo Federal? Se sim, informar qual.

Por qual motivo quer dar baixa na MEI? Clicar no motivo entre os listados.

CNPJ: Informar o CNPJ que está baixado ou precisa baixar.

Telefone: Informar com DDD

Endereço completo da empresa: Informar endereço com CEP

Interessado / Requerente ( Acompanhar processo): Informar CPF/CNPJ e Nome completo do empresário ou representante.

Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.

Caso não tenha acesso ao sistema SEM PAPEL, primeiro crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis.  Nesse caso, clicar em Solicitação de Baixa / Cancelamento MEI.

Prazo para resposta do formulário: até 10 dias.

A baixa do CNPJ deverá ser efetuada pelo próprio MEI acessando o Portal do Empreendedor, visto ser necessário acessar com senha pessoal e intransferível do Portal Gov.Br  (Atenção: A baixa pelo Portal não cancela a inscrição municipal automaticamente, caso possua).

É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa. Para fazer a declaração clique aqui

Para mais informações, entre em contato com Setor de Atendimento ao MEI

(19) 34031172 ou E-mail: atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br