Alvará de Licença para Funcionamento

Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel

Documentação:

– Inscrição Municipal (DIC) atualizada.

– Alvará de Licença de Instalação expedido (ATENÇÃO: Esse alvará é concedido e expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e deverá ser solicitado junto a esta secretaria).

– Não sendo proprietário, apresentar procuração assinada.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente.

Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233 

Contato: (19) 3431-9565

Sugestões e Reclamações: Comparecimento no 4º andar ou através do link SIP156.

Observação: Orientações e retirada de dúvidas podem ser feitas na Praça de Atendimento, no T2 (guichê da Fiscalização Fazendária).