Alvará de licença de obra residencial (construção, reforma, ampliação e demolição)

Requisitos para obtenção: protocolar via “requerimento” na praça de atendimento do térreo 2, sendo exclusivamente presencial.

Horário de atendimento: 8h30 às 16h30 no T2.

Documentação: 

1. requerimento padrão;

2. mínimo 02 (duas) vias do projeto arquitetônico completo;

3. mínimo 02 (duas) vias do memorial descritivo padrão;

4. cópia atualizada da matrícula do imóvel (dos últimos 6 meses anteriores ao pedido). No caso do projeto constar construção sobre duas ou mais áreas, há necessidade das matrículas estarem unificadas;

5. Cópia do registro de projeto e execução, com recolhimento ao conselho de classe competente ( ART,RRT,TRT)

6. 01 (uma) cópia da primeira folha do carnê do IPTU ou Certidão Venal;

7. 01 (uma) cópia do CPF ou CNPJ acompanhado do contrato social;

8. 01 (uma) cópia do comprovante de endereço.

9. cópia da certidão de restrição particular fornecida pelo Registro de Imóveis, quando o empreendimento se localizar em ZUPA.

10. Cópia do Comprovante de Entrega do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, emitido através do sistema online da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente (Simap).

11. 1(uma) Cópia de uma Ata de Assembleia do Condomínio (quando for condomínio)

12. 1 (uma) Autorização do Síndico com firma reconhecida em cartório (quando for condomínio)