Tarifas de água e esgoto serão cobradas de prédios públicos
Lei que revoga isenção das tarifas foi sancionada pelo Executivo; entre as vantagens estão controle e economia do consumo pela Prefeitura e aumento da receita do Semae para investimento em obras para a população
O prefeito Luciano Almeida sancionou a Lei 9.994/23, que revoga a isenção de tarifa de água e esgoto para prédios públicos e imóveis locados à Prefeitura (Lei 4.049/96). Dessa forma, o Executivo passará a arcar com as despesas, que serão destinadas como receita ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), e a ter o controle no consumo de água nesses prédios. A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024, que foi aprovada pela Câmara no último dia 7/12.
Segundo o Executivo, a revogação traz vantagens, como a possibilidade e facilidade do monitoramento do consumo de água pelos órgãos públicos, tornando-os exemplos para a população sobre a economia de água.
Além disso, será mais uma forma de arrecadação para o Semae, já que as despesas com as tarifas serão convertidas em receita à autarquia para equilíbrio de déficits e saúde financeira do Semae (giro de caixa), ampliação do sistema de distribuição de água e redução de perdas físicas.