Piracicaba está agora totalmente apta a receber recursos do Governo Federal, por meio de parcerias e convênios, para políticas públicas de habitação, após regularização da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) no SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social). As documentações necessárias para que essa aprovação ocorresse estavam pendentes desde 2008, quando a administração era feita pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), que foi extinta na atual gestão.

“O sistema não nos habilitava porque faltavam documentos, prestação de contas e atas de reuniões do Fundo e Conselho Gestor do Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), mas agora já conseguimos regularizar tudo e estamos atentos às possibilidades de repasses e benefícios que a cidade pode ter para a habitação em parceria com o Governo Federal”, disse a titular da Semuhget, Andrea Ribeiro Gomes.

Conforme Andrea, para que um município esteja habilitado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social é necessário ter regularizado no Governo Federal todos os comprovantes de todos os anos sobre as ações do Conselho Gestor do Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e também do Conselho Municipal de Habitação.

“O Fundo foi criado no ano passado e o Conselho Gestor foi organizado este ano para resolver as pendências, por isso trabalhamos intensamente para regularizar a situação quanto às obrigações assumidas na assinatura do Termo de Adesão ao Sistema Nacional”, explicou Andrea.

SISTEMA – O SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Além disso, esse Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, integrado por diversos órgãos e entidades relacionados às questões urbanas e habitacionais.