Acréscimos à LC (Lei Complementar) nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano em Piracicaba, serão discutidos em audiência pública no dia 23/10, segunda-feira, às 18h30, no auditório do Centro Cívico, Cultural e Educacional Florisvaldo Coelho Prates, no prédio da Prefeitura, situado na rua Antônio Correa Barbosa, 2.233. A reunião é aberta ao público, que pode fazer sugestões e propostas. Após os possíveis ajustes na Minuta do projeto da Lei Complementar, ela será enviada à Câmara Municipal, para aprovação dos vereadores. A Minuta pode ser vista na íntegra em piracicaba.sp.gov.br/publicacoes/minuta-de-projeto-de-lei-complementar/.
Com os acréscimos feitos, os proprietários de lotes urbanos já consolidados, oriundos de loteamentos com aprovação final anterior a 2/08/2005, com ao menos uma edificação, regularizada ou passível de regularização ou com alvará de construção expedido e válido, poderão regularizar o desdobro (divisão) de seus imóveis e das edificações neles construídas, concedendo prazo de um ano para expedição de suas certidões de regularização. Isso será permitido aos imóveis que estejam contemplados na presente proposta e desde que atendam as previsões nela contidas, tais como: que os lotes resultantes possuam frente mínima de 5m e área mínima de 125m² e permitam a divisão cômoda do lote e condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.
Outro acréscimo feito à LC é quanto à emissão do Alvará de Licença de Obra, licenciamento que poderá ser feito com a apresentação apenas de planta de obra, contendo seu perímetro, perfil longitudinal e transversal do terreno, em substituição ao projeto completo, por opção do proprietário. Esse procedimento simplificado foi pensado com o intuito de dar maior celeridade no processo de aprovação de projetos residenciais unifamiliares ou projetos comerciais e institucionais de pequeno porte.
A propositura também altera a composição da CAP (Comissão de Análise e Parecer), incluindo os titulares das secretarias municipais de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), Obras e Zeladoria (Semozel), Meio Ambiente e Infraestrutura (Simap), Educação, Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran) e de Saúde, além do Procurador Geral do Município e do presidente do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), para deliberar aprovando, indeferindo ou inviabilizando a solicitação de projetos de empreendimentos; definir contrapartidas para os empreendimentos, emitir pareceres sobre empreendimentos, no que tange à reserva ou dispensa de áreas destinadas a equipamentos comunitários.
Além disso, a proposta inova na legislação para instalação de infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins, com o objetivo de implantar/regularizar em Piracicaba novas tecnologias, como antenas 5G.