A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 208/2023, que dispõe sobre a Política de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e estabelece o Pathis (Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social). O intuito é assegurar a famílias com renda mensal de até três salários-mínimos o direito ao acesso gratuito a serviços de projeto e acompanhamento de obras (engenharia e arquitetura e urbanismo) para habitação de interesse social. O PL foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje, terça-feira, 7/11.
Conforme o PL, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de levantamentos, projeto, acompanhamento de execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização da habitação.
O Pathis atenderá famílias residentes na área urbana ou núcleo urbano isolado do município, em imóveis aprovados, regularizados ou passíveis de regularização, se restringindo a imóveis de área edificada máxima de 70 metros quadrados da unidade habitacional.
“Esse projeto de lei se dá em concordância com a lei federal 11.888/2008. O objetivo principal é apoiar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos competentes. Deste modo, podemos otimizar e qualificar a moradia social, o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental”, explicou a titular da Semuhget, Andrea Ribeiro Gomes.
Ela comentou que os serviços de assistência técnica previstos no PL podem ser custeados por recursos provenientes do Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) e, se necessário, dos Governos Estadual e Federal.