Prefeito encaminha projeto de lei para parcelamento de débitos com a EMDHAP
O prefeito Gabriel Ferrato encaminhou hoje à Câmara de Vereadores de Piracicaba projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Parcelamento Especial de Débitos – PPED, junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional – Emdhap, para a regularização de créditos decorrentes de contratos firmados para a aquisição de habitação de interesse social.
Segundo Ferrato, o PPED é baseado no modelo do Refis que já é aplicado pela Prefeitura e vai possibilitar a regularização de pendências da população que tem convênio com a Emdhap, para parcelamento e redução de multas e juros, além da atualização do cadastro imobiliário. “O programa possibilitará que os mutuários da Emdhap, dependendo do montante da dívida e de seus recursos financeiros, quitem ou parcelem seus débitos com os benefícios oferecido, para que possam assim obter o Termo de Quitação e obter escritura imobiliária e registro do imóvel”, explicou.
O projeto prevê o parcelamento dos débitos, por opção do interessado, em até 96 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da data escolhida, ao pagamento do valor das parcelas futuras acrescidas da correção monetária e demais índices previstos pela legislação vidente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.
A proposta de anistia parcial dos juros de mora e multa moratória segue o esquema abaixo:
Parcelas do PPED | Juros | Multa moratória |
À vista | 90% | 90% |
02 a 12 | 80% | 80% |
13 a 24 | 70% | 70% |
25 a 36 | 60% | 60% |
37 a 48 | 50% | 50% |
49 a 60 | 45% | 45% |
61 a 72 | 40% | 40% |
73 a 84 | 35% | 35% |
85 a 96 | 30% | 30% |