Prefeito encaminha projeto de lei para parcelamento de débitos com a EMDHAP
O prefeito Gabriel Ferrato encaminhou hoje à Câmara de Vereadores de Piracicaba projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Parcelamento Especial de Débitos – PPED, junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional – Emdhap, para a regularização de créditos decorrentes de contratos firmados para a aquisição de habitação de interesse social.
Segundo Ferrato, o PPED é baseado no modelo do Refis que já é aplicado pela Prefeitura e vai possibilitar a regularização de pendências da população que tem convênio com a Emdhap, para parcelamento e redução de multas e juros, além da atualização do cadastro imobiliário. “O programa possibilitará que os mutuários da Emdhap, dependendo do montante da dívida e de seus recursos financeiros, quitem ou parcelem seus débitos com os benefícios oferecido, para que possam assim obter o Termo de Quitação e obter escritura imobiliária e registro do imóvel”, explicou.
O projeto prevê o parcelamento dos débitos, por opção do interessado, em até 96 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da data escolhida, ao pagamento do valor das parcelas futuras acrescidas da correção monetária e demais índices previstos pela legislação vidente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.
A proposta de anistia parcial dos juros de mora e multa moratória segue o esquema abaixo:
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Parcelas do PPED |
Juros |
Multa moratória |
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À vista |
90% |
90% |
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02 a 12 |
80% |
80% |
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13 a 24 |
70% |
70% |
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25 a 36 |
60% |
60% |
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37 a 48 |
50% |
50% |
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49 a 60 |
45% |
45% |
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61 a 72 |
40% |
40% |
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73 a 84 |
35% |
35% |
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85 a 96 |
30% |
30% |