O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi criado pela Lei Municipal nº 3.478 de 1992, alterada pela Lei no 4602/98, atendendo à Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Tem como uma de suas funções, o papel de incentivar as entidades assistenciais, selecionar as […]