A lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Em poucas palavras, ela determina que todo município passará a ter um plano de saneamento e, ainda, um ente regulador do serviço. Os planos devem conter no mínimo um diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida, além de objetivos […]