A Prefeitura encaminhou na última sexta-feira 30/09, à Câmara Municipal, Projeto de Lei 200/2022 que cria a Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), que vai absorver o Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba (Ipplap), a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap), além de encampar o setor de Obras Particulares, que hoje é ligado à Secretaria Municipal de Obras (Semob). A iniciativa faz parte da reforma administrativa promovida pela Administração, por meio do pacote Decola Pira, e tem como objetivo melhor atendimento ao público e maior eficiência na prestação de serviços com a concentração de áreas afins. O PL também atende apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A Semuhget vai ocupar as instalações do antigo Matadouro Municipal, onde hoje funciona a Emdhap
José Luiz Guidotti Júnior, presidente do Ipplap e secretário da Semdettur, disse que o Tribunal de Contas, desde 2011, vinha sinalizando de maneira reiterada que a Emdhap e o Ipplap precisavam mudar a sua natureza jurídica, tendo as suas atribuições substituídas por uma nova secretaria da Administração Direta.
Ele disse que a mudança não vai interferir na vocação básica do Ipplap, que passa pela elaboração de estudos, projetos e pesquisas e análises visando as diretrizes gerais de desenvolvimento e do planejamento estratégico do município.
“O novo modelo apresentado pela Semuhget vai cuidar do planejamento da cidade como um todo. Dentro do seu guarda-chuvas principal estarão englobados o setor de habitação e da aprovação de obras particulares, antes ligadas à Semob. A sintonia será perfeita”, ressaltou Guidotti.
Sergio Chaim, presidente da Emdhap, disse que o modelo de habitação para o qual empresa foi criada não se adequa mais as necessidades do mercado, uma vez que o Governo Federal elaborou programas de habitação em larga escala, financiados a juros baixos pela Caixa Econômica Federal.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Segundo Sérgio Chaim, a criação da Semuhget vai promover a economicidade nas operações, com a concentração de profissionais que tratarão de assuntos da mesma natureza. Outro resultado apontado por Chaim será a criação de uma estrutura mais eficiente de regularização fundiária.
“Com a mudança, teremos um setor único de fiscalização de Regularização Fundiária Urbana e Rural (Reurb) na Semuhget. Essa ação vai garantir maior agilidade e amplitude aos nossos fiscais, fato que certamente inibirá os parcelamentos irregulares e invasões no município. A iniciativa também vem de encontro a uma solicitação do Ministério Público (MP), que tem cobrado do Executivo maior celeridade na fiscalização desses casos”, destacou Chaim.
A Semuhget vai ocupar as instalações do antigo Matadouro Municipal, no bairro Algodoal, onde hoje funciona a Emdhap. Com a reestruturação, os funcionários do Ipplap e da Emdhap serão incorporados à secretaria ou remanejados para setores da Administração Municipal.