Estabelecimento é interditado por promover eventos sem autorização e descumprir exigências municipais

A Prefeitura interditou ontem, 13/07, um estabelecimento comercial no bairro São Dimas, após sucessivas reincidências em infrações, descumprimento de exigências legais e outras irregularidades administrativas. A medida foi tomada após uma série de fiscalizações motivadas por denúncias de perturbação do sossego, algazarra e realização irregular de eventos musicais. Ao longo do processo administrativo, também foram emitidos notificações e autos de infração.

Durante o processo, foi constatado que o estabelecimento possuía Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) compatível com as atividades de restaurante, bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas. No entanto, funcionava como casa de shows e eventos, promovendo apresentações musicais sem a devida autorização municipal e em desacordo com o licenciamento concedido.

Segundo a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, o estabelecimento não concluiu o processo de Viabilidade de Registro Empresarial (VRE) por não atender às exigências municipais aplicáveis às atividades classificadas como de alto risco. Também foi emitido Auto de Embargo por uma reforma sem alvará de construção.

Mesmo após as medidas adotadas, o responsável não regularizou as pendências e manteve as atividades, continuando a promover e divulgar eventos musicais sem autorização, em desrespeito às determinações municipais.

As diversas reclamações registradas pela população, a reincidência das infrações e o descumprimento das determinações legais evidenciaram o desrespeito às normas destinadas à preservação da ordem pública, da tranquilidade da vizinhança e do adequado exercício da atividade econômica.

Diante da persistência das irregularidades e da ausência de regularização, foi determinada a interdição do estabelecimento, medida prevista na legislação municipal para os casos em que o responsável deixa de atender às exigências legais, mesmo após sucessivas ações fiscalizatórias.

A Prefeitura ressalta que a interdição não foi uma medida imediata, mas a etapa final de um processo administrativo conduzido com observância ao contraditório e à ampla defesa. A decisão foi adotada somente após serem concedidas oportunidades para regularização e diante da continuidade das infrações. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação, preservar o sossego da população, proteger a ordem pública e garantir que as atividades econômicas sejam exercidas em conformidade com as normas municipais.